Formador:
Luís Couto, Advogado e sócio da SPCB Legal, licenciado em Direito, com especialização no ramo jurídico-comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, em 1996.
Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo IDET – Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Principais áreas de prática; Arrendamento; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário/Urbanismo; Direito Societário.

Público-alvo:
Investidores imobiliários, proprietários e senhorios, promotores imobiliários e mediadores imobiliários, advogados e solicitadores, consultores fiscais, técnicos do setor imobiliário, gestores patrimoniais, etc

Duração:
3 horas – das 14h30 às 17h30

Data:
18 de junho 2026

Preço:
98 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/A106113338K?checkoutMode=10

Enquadramento:
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, estabelece um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a oferta de habitação, nomeadamente através da construção, reabilitação, aquisição, arrendamento e subarrendamento de imóveis habitacionais.
A presente acção de formação visa enquadrar o diploma de forma clara e prática, permitindo aos participantes compreender o seu âmbito de aplicação, os principais benefícios previstos, os requisitos legais exigidos e os impactos para os diferentes intervenientes no sector da habitação.

Objetivos:

• Enquadrar sumariamente o regime do arrendamento urbano / tipos e modalidades
• Identificar o objecto e o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo o regime de restituição parcial de IVA;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à aquisição de imóveis para habitação;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
• Compreender o regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional;
• Compreender o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
• Identificar as condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer o regime de aplicação temporal, transitório e revogatório previsto no diploma.

Programa:

1. Enquadramento sumário do regime do arrendamento urbano
   1. Enquadramento legislativo: Código Civil, NRAU, principais diplomas avulsos
   2. Noção de arrendamento;
   3. Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional;
   4. Arrendamento com prazo certo e arrendamento de duração indeterminada.
2. Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
   1. Objeto e âmbito de aplicação;
   2. Construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo a restituição parcial de IVA;
   3. Aquisição de imóveis para habitação;
   4. Disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
   5. Contratos de investimento para arrendamento habitacional;
   6. Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
   7. Condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios;
   8. Aplicação temporal, regime transitório e revogações.

(DL n.º 97/2023 de 20/05)

Coordenação:
Maria de Lourdes Amâncio, Licenciada em Organização e Gestão de Empresas pelo ISEG. Título de especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade. Docente universitária. Formadora com certificação pedagógica

Público-alvo:
Empresários; Gerentes; Administradores; Directores Financeiros e de um modo geral profissionais de contabilidade.

Data:
29 de junho

Duração:
3 horas – 14h30 às 17h30

Preço:
75 € + IVA – assinantes VE
80 € + IVA – público em geral

Enquadramento:
O principal objetivo da ação de formação é dar a conhecer as alterações introduzidas aos códigos fiscais pelo DL n.º 97/2023 de 20/05, com entrada em vigor no ordenamento nacional a 1 de julho do mesmo ano.
A atualização fiscal versa sobre diversas matérias, nomeadamente  o IVA, IRS, IRC e outros, umas na sequência de harmonização comunitária e outras, para a simplificação e uniformização dos procedimentos, cujo conhecimento se torna necessário e fundamental para a compreensão e cumprimento das obrigações fiscais por parte dos profissionais da área contabilístico-fiscal e empresários.

Programa:

1. Caraterização geral dos diplomas legislativos: DL n.º 33/34/35/2025 de 24/03, Decreto-Lei n.º 49/2025 de 27/03, Lei n.º 64/2025 de 7/11 e DL 97/2026 de 20/05
2. As alterações aos Códigos fiscais em 2025:
   
   1. Imposto sobre o Valor Acrescentado ;
   2. Imposto sobre o rendimento das pessoas Singulares;
   3. Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas.
3. As medidas de desagravamento fiscal para estímulo à oferta de habitação – DL n.º 97/2026, de 20 de maio:
   
   1. Os novos regimes;
   2. Alteração aos Códigos fiscais : IVA, IRS , IMT e EBF.
4. Conclusão e debate.

Formadora:
Cristina Fernandes, Consultora e Formadora em Cerimonial e Protocolo, Secretariado e Assistência Executiva, com projetos realizados em Portugal e no estrangeiro. Colabora regularmente com os meios de comunicação social.
Autora do livro “Manual de Protocolo Empresarial”
Público-alvo: Para secretárias(os), assistentes e profissionais administrativos(as), advogados e todos os profissionais que desejam aperfeiçoar as suas competências em acolhimento formal, comunicação institucional, organização de reuniões e atuação em contextos de elevada exigência profissional.

Duração:
3h30 – das 14h30 às 18h00

Data:
23 de junho de 2026

Preço:
85 € + IVA Público em geral
80 € + IVA Assinantes VE

Enquadramento:
Este programa foi especialmente concebido para profissionais que pretendam aperfeiçoar as suas competências em protocolo, com foco no acolhimento e acompanhamento de clientes nacionais e internacionais, bem como de personalidades de elevado  relevo  institucional  ou  empresarial.  Ao  longo  da formação, os participantes desenvolverão o domínio das formas de tratamento adequadas, tanto na oralidade como na escrita, essenciais para uma comunicação eficaz e respeitosa. Serão ainda abordadas as boas práticas na organização de reuniões e refeições de  trabalho,  incluindo  a  implementação  de  planos  de  seating ajustados a diferentes espaços e configurações de mesas. Uma oportunidade ímpar para consolidar conhecimentos e atuar com distinção em ambientes com elevados padrões de profissionalismo.

Programa:

Módulo I – Recebimento e acompanhamento de clientes e personalidades relevantes

• O acolhimento como primeiro ato de representação institucional.
• Recebimento de clientes nacionais e internacionais:
• Preparação prévia (informação, precedências, contexto cultural).
• Organização da receção: espaços, tempos de espera, confidencialidade e discrição.
• Quem recebe, quem acompanha, quem apresenta.
• Gestão de percursos internos, salas de reunião e despedidas.
• Postura e comunicação.

Módulo II – Formas de tratamento na oralidade e na escrita

• Importância das formas de tratamento no contexto jurídico.
• Tratamentos protocolares em Portugal.
• Uso correto do nome, título e função.
• Formas de tratamento na escrita e estrutura na escrita digital (email).

Módulo III – Organização de reuniões e refeições de trabalho.

• A reunião como espaço de representação.
• Tipos de reuniões no contexto jurídico: internas, com clientes, negociais.
• Princípios clássicos de organização dos participantes: presidências, hierarquias, paridade, equilíbrio, consoante os diferentes formatos de mesa.
• Refeições de trabalho: pequenos-almoços, almoços, jantares profissionais.

Módulo IV – Imagem profissional. Códigos de vestuário.

• A imagem como prolongamento da identidade profissional.
• Códigos de vestuário em função do contexto:
• Vestuário masculino e feminino: princípios de sobriedade, coerência e autoridade.
• A importância dos detalhes: postura, apresentação pessoal, coerência visual da equipa.

Formador:
Afonso Leitão, Advogado com vasta experiência em direito de estrangeiros e de imigração. Licenciado em Direito pela NOVA School of Law. Mestre pela NOVA School of Law.

Público-alvo:
Juristas, Solicitadores, Profissionais de imigração, Diretores de RH, Empresas de recrutamento, Residentes estrangeiros em Portugal

Duração:
2h30 horas | 14h30 às 17h00

Data:
7 de julho 2026

Preço:
75 € + IVA – Assinantes VE
80 € + IVA – Público em geral

Enquadramento:
Portugal mudou de forma significativa as regras de acesso à nacionalidade.
A nova revisão da Lei da Nacionalidade (Lei orgânica 01/2026 de 18.05) aumenta os prazos de residência exigidos para a naturalização — sete anos para cidadãos da União Europeia e de países de língua oficial portuguesa e dez anos para os restantes — e endurece os critérios de ligação efetiva a Portugal.
O objetivo assumido é limitar pedidos meramente oportunísticos e reservar a nacionalidade a quem esteja verdadeiramente integrado no país, no plano pessoal, profissional e cívico.
Para quem pensa pedir nacionalidade nos próximos anos, estas alterações podem significar mais tempo de espera, mais documentação e um escrutínio acrescido do percurso de vida em Portugal.
Também  os profissionais que trabalham com estas matérias devem atualizar-se rapidamente. A aplicação da nova lei vem levantar dúvidas que só a prática consolidará, mas que importa antever e conhecer.
Este é, por isso, um momento-chave para reavaliar estratégias e calendarização dos pedidos, garantindo que cada processo é preparado com antecedência, rigor e acompanhamento especializado.

Programa:

• Considerações gerais sobre o processo legislativo que esteve na base das alterações à Lei da Nacionalidade;
• Alteração ao regime da atribuição originária da nacionalidade;
• Novo regime da aquisição da nacionalidade por naturalização;
• Alteração ao regime da oposição à aquisição da nacionalidade;
• Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade;
• Regime da residência e aplicação da lei no tempo;
• Considerações finais.

Formador:
Manuel Henriques, sócio e advogado do Departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo, na Sérvulo & Associados.

Público-alvo:
Advogados e juristas, promotores e mediadores imobiliários, arquitetos, engenheiros, empresas de construção, diretores de obra, técnicos municipais e todos os profissionais que atuam no urbanismo.

Duração:
3 horas

Data:
22 de junho de 2026 – 14h30 às 17h30

Preço:
115 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/K105978498V?checkoutMode=10&bid=1779649372462

Enquadramento:
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) promulgadas pelo Governo em execução da Lei 9-B/2026 de 06.03, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de habitação através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas reforçam entre outros aspectos a transferência do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade. Mais as alterações são de monta e para quem trabalho no sector é importante ficar a par das novidades.

Programa:

Módulo I:
Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

• Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, aprovadas pelo Governo em execução da Lei 9-B/2026 de 06.03.
• Entrada em vigor e exceções
• Aplicação no tempo
• Comparação com o Simplex Urbanístico

Módulo II:
Alterações aos procedimentos de controlo prévio

• Os casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
• As novas comunicações prévias
• Alteração ao regime de isenções subjetivas
• Situações de dispensa de controlo prévio

Módulo III:
Tramitação processual

• Regras para a contagem dos prazos de decisão
• Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
• Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos do Simplex Urbanístico
• Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Invalidades Urbanísticas
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Contraordenações

Formador:
Armando Dias Ramos, Doutor em Direito, Professor Adjunto convidado no ISCAL – IPL, Inspetor Chefe, em desempenho de funções de Coordenador de Investigação Criminal, na Polícia Judiciária. Investigador de cibercrimes durante 24 anos, na UNC3T. Autor de diversos artigos científicos e de monografias. Formador certificado nas áreas do Direito, Informática e Inteligência Artificial.

Público-alvo:
Decisores e Gestores de PMEs: CEOs, Diretores de Operações e Diretores Comerciais que sentem que a equipa está sobrecarregada com tarefas manuais. Líderes de Equipas: Que precisam de aumentar a produtividade sem aumentar a massa salarial. Empresários Visionários: Que procuram um plano prático (e não apenas teórico) para digitalizar o seu negócio com IA.

Duração:
3h – 14h00 às 17h00

Data:
15 de setembro de 2026

Preço:
80 € + IVA – assinantes VE
85 € + IVA – público em geral

Enquadramento:
A utilização da IA levanta diversos problemas éticos. A entrada em vigor do Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) marca uma nova fase de exigência regulatória, impondo às organizações responsabilidades acrescidas na utilização de sistemas de IA.
Este enquadramento legal reforça a necessidade de governação, transparência e mitigação de riscos, com impacto direto ao nível estratégico e operacional.
Para os órgãos de gestão, torna-se imperativo adquirir competências sólidas nesta matéria, assegurando decisões informadas e conformes com o novo regime jurídico.
Esta formação visa dotar os líderes empresariais do conhecimento essencial para integrar a IA de forma ética, segura e alinhada com as exigências europeias.

Programa:

• Abertura e enquadramento
• IA: o que é?
  • Definição de Inteligência Artificial
  • Diferença entre IA, automação e algoritmos tradicionais
  • Exemplos práticos do dia a dia
• Tipos de IA:
  • IA fraca vs IA forte
  • IA simbólica vs aprendizagem automática
• De onde viemos e onde estamos
• Breve evolução histórica da IA:
  • Origens (anos 50)
  • Inverno da IA
  • Boom atual (dados + capacidade computacional)
  • Situação atual:
• IA no setor público e privado
• Aplicações na área da segurança e investigação
• IA: conceitos básicos
• Noções fundamentais:
  • Dados, algoritmos e modelos
  • Treino vs inferência
  • Machine Learning vs Deep Learning
• Conceitos-chave:
  • Overfitting / underfitting
  • Viés (bias)
  • Qualidade dos dados
• IA Generativa: conceitos básicos
• O que é IA generativa
  • Exemplos (texto, imagem, áudio)
  • Como funciona (explicação simplificada de modelos generativos)
  • Potencial e riscos:
  • Criação de conteúdos
  • Desinformação
• Ética e IA
• Principais desafios éticos:
  • Privacidade
  • Viés e discriminação
  • Transparência
  • Impacto na tomada de decisão
  • Responsabilidade humana vs automatização
• Segurança na/com a IA
• Riscos associados:
  • Uso malicioso (deepfakes, fraude, manipulação)
  • Ataques a sistemas de IA
  • Boas práticas:
• Validação da informação
• Uso responsável
• Controlo de acessos e dados
• IA confiável e Regulamentação
• Conceito de IA confiável:
  • Legal
  • Ética
  • Robusta
• Enquadramento europeu:
  • AI Act
• Princípios:
  • Transparência
  • Supervisão humana
  • Gestão de risco

Formadora:
Ana Filipa Urbano, advogada e sócia na Dower

Público-alvo:
Consultores, advogados ou profissionais que prestam serviços de representação de interesses a terceiros, decisores públicos, organizações sem fins lucrativos e fundações.

Data:
30 de junho 2026 | 14h30 às 16h30

Preço:
Assinantes VE – 70 € + IVA
Público em geral – 75 € + IVA

Enquadramento:
O workshop sobre a Lei n.º 5-A/2026, que regula a atividade de lobbying em Portugal, oferece uma abordagem prática e envolvente para compreender as novas regras de transparência e interação entre representantes de interesses e decisores públicos. Com foco na aplicação prática, serão discutidas boas práticas de compliance, gestão de risco e desafios atuais, proporcionando ferramentas concretas para atuar de forma ética, transparente e em conformidade com o novo enquadramento legal.

Programa:

• Enquadramento legal – breves considerações sobre princípio da transparência e RGPC;
• Quem está abrangido: Representantes de interesses; Titulares de cargos públicos;
• Obrigações principais para entidades públicas e privadas;
• Como funciona o registo.