(com as alterações introduzidas pelo DL n.º 97/2026 de 20/05)

Formadora:
Maria de Lourdes Amâncio, Licenciada em Organização e Gestão de Empresas pelo ISEG. Título de especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade. Docente universitária. Formadora com certificação pedagógica

Público-alvo:
Promotores Imobiliários e Construtores, Investidores Imobiliários, Mediadores Imobiliários, Contabilistas Certificados e Auditores, Advogados e Solicitadores; Técnicos de Câmaras Municipais.

Data:
23 de setembro

Duração:
3 horas – 14h30 às 17h30

Preço:
80 € + IVA assinantes VE
85 € + IVA público em geral

Enquadramento:
A presente proposta de formação, tem como principal objetivo a análise e estudo das alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado resultantes das medidas de desagravamento fiscal para a habitação, pelo DL 97/2026 de 20/05, nomeadamente no que respeita às obrigações do adquirente pela aquisição de contratos de empreitadas, quando sujeito passivo de IVA (com ou sem direito à dedução), às condições elegíveis para aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis, destinados a HPP e arrendamento habitacional e ainda o regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de imóveis para HPP.

Programa:

I. Enquadramento jurídico das operações no âmbito do Decreto-lei n.º 97/2026 de 20/05

1. Âmbito de aplicação e vigência
2. Contratos de investimento para arrendamento (CIA)
3. Regime Simplificado de arrendamento acessível (RSAA)
4. Os desagravamentos fiscais

II. As obrigações fiscais

1. A autoliquidação do IVA na aquisição de empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis
2. A obrigação declarativa e pagamento do imposto
3. O regime de regularização do IVA

III. O desagravamento fiscal

1. A aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis – Verba 2.42 da Lista I anexa ao CIVA;
2. As condições para aplicação da taxa reduzida de IVA
3. O Regime de restituição parcial do IVA para a construção de Habitação Própria e Permanente (HPP)

IV. Conclusão e debate

Formador:
Luís Couto, Advogado e sócio da SPCB Legal, licenciado em Direito, com especialização no ramo jurídico-comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, em 1996.
Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo IDET – Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Principais áreas de prática; Arrendamento; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário/Urbanismo; Direito Societário.

Público-alvo:
Investidores imobiliários, proprietários e senhorios, promotores imobiliários e mediadores imobiliários, advogados e solicitadores, consultores fiscais, técnicos do setor imobiliário, gestores patrimoniais, etc

Duração:
3 horas – das 14h30 às 17h30

Data:
10 de setembro 2026

Preço:
80 € + IVA assinantes VE
85 € + IVA público em geral

Enquadramento:
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, estabelece um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a oferta de habitação, nomeadamente através da construção, reabilitação, aquisição, arrendamento e subarrendamento de imóveis habitacionais.
A presente acção de formação visa enquadrar o diploma de forma clara e prática, permitindo aos participantes compreender o seu âmbito de aplicação, os principais benefícios previstos, os requisitos legais exigidos e os impactos para os diferentes intervenientes no sector da habitação.

Objetivos:

• Enquadrar sumariamente o regime do arrendamento urbano / tipos e modalidades
• Identificar o objecto e o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo o regime de restituição parcial de IVA;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à aquisição de imóveis para habitação;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
• Compreender o regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional;
• Compreender o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
• Identificar as condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer o regime de aplicação temporal, transitório e revogatório previsto no diploma.

Programa:

1. Enquadramento sumário do regime do arrendamento urbano
   • Enquadramento legislativo: Código Civil, NRAU, principais diplomas avulsos
   • Noção de arrendamento;
   • Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional;
   • Arrendamento com prazo certo e arrendamento de duração indeterminada.
2. Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
   • Objeto e âmbito de aplicação;
   • Construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo a restituição parcial de IVA;
   • Aquisição de imóveis para habitação;
   • Disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
   • Contratos de investimento para arrendamento habitacional;
   • Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
   • Condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios;
   • Aplicação temporal, regime transitório e revogações.

Formadora:
Cristina Fernandes, Consultora e Formadora em Cerimonial e Protocolo, Secretariado e Assistência Executiva, com projetos realizados em Portugal e no estrangeiro. Colabora regularmente com os meios de comunicação social.
Autora do livro “Manual de Protocolo Empresarial”
Público-alvo: Para secretárias(os), assistentes e profissionais administrativos(as), advogados e todos os profissionais que desejam aperfeiçoar as suas competências em acolhimento formal, comunicação institucional, organização de reuniões e atuação em contextos de elevada exigência profissional.

Duração:
3h30 – das 14h30 às 18h00

Data:
17 de setembro de 2026

Preço:
85 € + IVA Público em geral
80 € + IVA Assinantes VE

Enquadramento:
Este programa foi especialmente concebido para profissionais que pretendam aperfeiçoar as suas competências em protocolo, com foco no acolhimento e acompanhamento de clientes nacionais e internacionais, bem como de personalidades de elevado  relevo  institucional  ou  empresarial.  Ao  longo  da formação, os participantes desenvolverão o domínio das formas de tratamento adequadas, tanto na oralidade como na escrita, essenciais para uma comunicação eficaz e respeitosa. Serão ainda abordadas as boas práticas na organização de reuniões e refeições de  trabalho,  incluindo  a  implementação  de  planos  de  seating ajustados a diferentes espaços e configurações de mesas. Uma oportunidade ímpar para consolidar conhecimentos e atuar com distinção em ambientes com elevados padrões de profissionalismo.

Programa:

Módulo I – Recebimento e acompanhamento de clientes e personalidades relevantes

• O acolhimento como primeiro ato de representação institucional.
• Recebimento de clientes nacionais e internacionais:
• Preparação prévia (informação, precedências, contexto cultural).
• Organização da receção: espaços, tempos de espera, confidencialidade e discrição.
• Quem recebe, quem acompanha, quem apresenta.
• Gestão de percursos internos, salas de reunião e despedidas.
• Postura e comunicação.

Módulo II – Formas de tratamento na oralidade e na escrita

• Importância das formas de tratamento no contexto jurídico.
• Tratamentos protocolares em Portugal.
• Uso correto do nome, título e função.
• Formas de tratamento na escrita e estrutura na escrita digital (email).

Módulo III – Organização de reuniões e refeições de trabalho.

• A reunião como espaço de representação.
• Tipos de reuniões no contexto jurídico: internas, com clientes, negociais.
• Princípios clássicos de organização dos participantes: presidências, hierarquias, paridade, equilíbrio, consoante os diferentes formatos de mesa.
• Refeições de trabalho: pequenos-almoços, almoços, jantares profissionais.

Módulo IV – Imagem profissional. Códigos de vestuário.

• A imagem como prolongamento da identidade profissional.
• Códigos de vestuário em função do contexto:
• Vestuário masculino e feminino: princípios de sobriedade, coerência e autoridade.
• A importância dos detalhes: postura, apresentação pessoal, coerência visual da equipa.

Formador:
Armando Dias Ramos, Doutor em Direito, Professor Adjunto convidado no ISCAL – IPL, Inspetor Chefe, em desempenho de funções de Coordenador de Investigação Criminal, na Polícia Judiciária. Investigador de cibercrimes durante 24 anos, na UNC3T. Autor de diversos artigos científicos e de monografias. Formador certificado nas áreas do Direito, Informática e Inteligência Artificial.

Público-alvo:
Decisores e Gestores de PMEs: CEOs, Diretores de Operações e Diretores Comerciais que sentem que a equipa está sobrecarregada com tarefas manuais. Líderes de Equipas: Que precisam de aumentar a produtividade sem aumentar a massa salarial. Empresários Visionários: Que procuram um plano prático (e não apenas teórico) para digitalizar o seu negócio com IA.

Duração:
3h – 14h00 às 17h00

Data:
15 de setembro de 2026

Preço:
80 € + IVA – assinantes VE
85 € + IVA – público em geral

Enquadramento:
A utilização da IA levanta diversos problemas éticos. A entrada em vigor do Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) marca uma nova fase de exigência regulatória, impondo às organizações responsabilidades acrescidas na utilização de sistemas de IA.
Este enquadramento legal reforça a necessidade de governação, transparência e mitigação de riscos, com impacto direto ao nível estratégico e operacional.
Para os órgãos de gestão, torna-se imperativo adquirir competências sólidas nesta matéria, assegurando decisões informadas e conformes com o novo regime jurídico.
Esta formação visa dotar os líderes empresariais do conhecimento essencial para integrar a IA de forma ética, segura e alinhada com as exigências europeias.

Programa:

• Abertura e enquadramento
• IA: o que é?
  • Definição de Inteligência Artificial
  • Diferença entre IA, automação e algoritmos tradicionais
  • Exemplos práticos do dia a dia
• Tipos de IA:
  • IA fraca vs IA forte
  • IA simbólica vs aprendizagem automática
• De onde viemos e onde estamos
• Breve evolução histórica da IA:
  • Origens (anos 50)
  • Inverno da IA
  • Boom atual (dados + capacidade computacional)
  • Situação atual:
• IA no setor público e privado
• Aplicações na área da segurança e investigação
• IA: conceitos básicos
• Noções fundamentais:
  • Dados, algoritmos e modelos
  • Treino vs inferência
  • Machine Learning vs Deep Learning
• Conceitos-chave:
  • Overfitting / underfitting
  • Viés (bias)
  • Qualidade dos dados
• IA Generativa: conceitos básicos
• O que é IA generativa
  • Exemplos (texto, imagem, áudio)
  • Como funciona (explicação simplificada de modelos generativos)
  • Potencial e riscos:
  • Criação de conteúdos
  • Desinformação
• Ética e IA
• Principais desafios éticos:
  • Privacidade
  • Viés e discriminação
  • Transparência
  • Impacto na tomada de decisão
  • Responsabilidade humana vs automatização
• Segurança na/com a IA
• Riscos associados:
  • Uso malicioso (deepfakes, fraude, manipulação)
  • Ataques a sistemas de IA
  • Boas práticas:
• Validação da informação
• Uso responsável
• Controlo de acessos e dados
• IA confiável e Regulamentação
• Conceito de IA confiável:
  • Legal
  • Ética
  • Robusta
• Enquadramento europeu:
  • AI Act
• Princípios:
  • Transparência
  • Supervisão humana
  • Gestão de risco

Formadora:
Ana Filipa Urbano, advogada e sócia na Dower

Público-alvo:
Consultores, advogados ou profissionais que prestam serviços de representação de interesses a terceiros, decisores públicos, organizações sem fins lucrativos e fundações.

Data:
30 de junho 2026 | 14h30 às 16h30

Preço:
Assinantes VE – 70 € + IVA
Público em geral – 75 € + IVA

Enquadramento:
O workshop sobre a Lei n.º 5-A/2026, que regula a atividade de lobbying em Portugal, oferece uma abordagem prática e envolvente para compreender as novas regras de transparência e interação entre representantes de interesses e decisores públicos. Com foco na aplicação prática, serão discutidas boas práticas de compliance, gestão de risco e desafios atuais, proporcionando ferramentas concretas para atuar de forma ética, transparente e em conformidade com o novo enquadramento legal.

Programa:

• Enquadramento legal – breves considerações sobre princípio da transparência e RGPC;
• Quem está abrangido: Representantes de interesses; Titulares de cargos públicos;
• Obrigações principais para entidades públicas e privadas;
• Como funciona o registo.