Alterações de 2021 ao Código dos Contratos Públicos
Breve descrição A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que recentemente entrou em vigor, procedeu a uma profunda revisão, de cerca de 80 artigos, do Código dos Contratos Públicos, criando, simultaneamente e pela primeira vez, um novo regime de contratação pública paralelo: as denominadas “Medidas Especiais […]
