ALTERAÇÕES DE 2021 AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

9 Jul 2018

Alterações de 2021 ao Código dos Contratos Públicos

Breve descrição A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que recentemente entrou em vigor, procedeu a uma profunda revisão, de cerca de 80 artigos, do Código dos Contratos Públicos, criando, simultaneamente e pela primeira vez, um novo regime de contratação pública paralelo: as denominadas “Medidas Especiais de Contratação Pública”, vocacionadas para contratos financiados, cofinanciados, ou contratos comuns em áreas estratégicas como a saúde, a tecnologia, etc..  Estas medidas trouxeram novos procedimentos concursais simplificados, com um regime mais leve, mais desburocratizado, e como mais célere, aplicável até valores consideráveis. Esta formação pretende dar a conhecer estas alterações do ponto de vista prático, compreender as situações em que estes regimes são aplicáveis e de que forma e realçar as precauções a ter na aplicação destes regimes.   Programa I – As medidas especiais de Contratação Pública de 2021 Introdução ao novo regime Aplicabilidade:
  •       por tipos de objeto contratual
  •       por valor do contrato (limiares)
Os novos procedimentos simplificados
  • a nova Consulta Prévia Simplificada
  • o novo Concurso Público Simplificado
  • o novo Concurso Limitado por Prévia Qualificação Simplificado
  • alterações ao Ajuste Direto Simplificado
Descrição do regime:
  • diferenças e vantagens face ao regime normal
  • precauções a ter
A fiscalização dos contratos sujeitos ao regime especial de contratação pública   II – Introdução às alterações de 2021 ao Código dos Contratos Públicos Overview sobre as novidades introduzidas no Código dos Contratos Públicos. Análise das principais alterações, nomeadamente:
  • regime do ajuste direto e da consulta prévia
  • causas de exclusão e preço base
  • critérios de adjudicação
  • avaliação de propostas
  • limites ao ajuste direto e à consulta prévia
  • gestor do contrato
Aplicação no tempo do novo regime. Resposta a dúvidas

Data

A combinar com cada empresa

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Sob consulta

Formadores

Pedro Santos Azevedo, advogado   Contacte ines.caprichoso@b-law.pt teresa.boino@b-law.pt  

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