Breve descrição
A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que recentemente entrou em vigor, procedeu a uma profunda revisão, de cerca de 80 artigos, do Código dos Contratos Públicos, criando, simultaneamente e pela primeira vez, um novo regime de contratação pública paralelo: as denominadas “Medidas Especiais de Contratação Pública”, vocacionadas para contratos financiados, cofinanciados, ou contratos comuns em áreas estratégicas como a saúde, a tecnologia, etc.. Estas medidas trouxeram novos procedimentos concursais simplificados, com um regime mais leve, mais desburocratizado, e como mais célere, aplicável até valores consideráveis.
Esta formação pretende dar a conhecer estas alterações do ponto de vista prático, compreender as situações em que estes regimes são aplicáveis e de que forma e realçar as precauções a ter na aplicação destes regimes.
Programa
I – As medidas especiais de Contratação Pública de 2021
Introdução ao novo regime Aplicabilidade:
- por tipos de objeto contratual
- por valor do contrato (limiares)
- a nova Consulta Prévia Simplificada
- o novo Concurso Público Simplificado
- o novo Concurso Limitado por Prévia Qualificação Simplificado
- alterações ao Ajuste Direto Simplificado
- diferenças e vantagens face ao regime normal
- precauções a ter
- regime do ajuste direto e da consulta prévia
- causas de exclusão e preço base
- critérios de adjudicação
- avaliação de propostas
- limites ao ajuste direto e à consulta prévia
- gestor do contrato
