Formador: Frederico Sousa da Silva, OAK – Sociedade de Advogados, S.P.R.L., Mestre em Direito Fiscal e Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Público-alvo:

• Consultores fiscais;
• Prestadores de serviços de gestão/administração de sociedades e outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
• Agentes desportivos;
• Leiloeiros;
• Prestamistas;
• Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
• Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores;
• Comerciantes e prestadores de serviços em geral e, em especial, dos seguintes setores:

• Obras de arte;
• Ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos automóveis;
• Autocaravanas, motociclos, vestuário e acessórios, cosmética, mobiliário, equipamentos eletrónicos e bebidas alcoólicas;
• Petróleo, armas, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, marfim e espécies protegidas.
  
  

Duração: 2h30
Valor: 45€

Enquadramento:
O novo Regulamento n.º 1191/2022 da ASAE, entrou em vigor no dia 24 de fevereiro de 2023, vem determinar a forma como as entidades sujeitas à supervisão da ASAE devem dar cumprimento aos deveres gerais e específicos decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT) –, revogando o anterior Regulamento n.º 314/2018. Esta formação permitirá apreender as principais implicações e alterações decorrentes deste novo regulamento e o impacto que o mesmo terá na sua organização e inclui já as novidades da nova versão do guia de orientação.

Programa:

• Introdução: os antecedentes e o propósito do novo regulamento da ASAE em matéria de BCFT;
• Em especial, a definição de bens de elevado valor unitário para efeitos da Lei BCFT e as suas implicações;
• As alterações mais relevantes trazidas pelo novo regulamento da ASAE, nomeadamente nas matérias do manual de prevenção de BCFT, do responsável pelo cumprimento normativo e da identificação de clientes por via remota;
• Os novos procedimentos e o novo modelo de formulário da ASAE para a identificação de clientes;
• As alterações relevantes ao modelo de formação obrigatória em BCFT;
• Principais novidades da nova versão do guia de orientação para a prevenção do BCFT da ASAE.

Formadora: Helena Salazar, advogada e sócia na SPCB Legal

Público-alvo: Empresários, diretores de RH, advogados e público em geral

Duração: 3 horas

Valor: 45€

Enquadramento:

Portugal tem um problema demográfico há décadas e, segundo alguns, não têm existido políticas governamentais suficientes para atenuar este problema. Têm surgido alguns incentivos e benefícios fiscais às famílias; alguns apoios sociais e até alargamento dos direitos laborais aos pais por natalidade, mas que não parecem suficientemente eficazes para incentivar e aumentar expressivamente a natalidade no país.

Não obstante, isso importa que trabalhadores e empregadores especificamente e com pormenor quais são os direitos comummente designados de parentalidade, nomeadamente as recentes novidades introduzidas por via da “agenda do trabalho digno”.

Assim, nesta formação vamos abordar e aprofundar os direitos que a lei laboral prevê para ambos os pais por nascimento e acompanhamento dos filhos, tais como as licenças parentais, a da mãe, a do pai, como funcionam e se completam ou alternam; faltas por assistência à família, etc.

Conjugar produtividade e rendimento com família e parentalidade tornou-se uma equação difícil desde o momento em que as mulheres, em igualdade com os homens, reclamaram e praticam o direito ao trabalho e à sua independência, mas algum equilíbrio é possível e as leis laborais tentam alcançá-lo. Venha saber, com detalhe e rigor, como.

Programa:

1- O cuidador informal
2- Dispensas no âmbito do acolhimento familiar
3- Faltas por luto gestacional
4- Licenças parentais

• Licença parental inicial
• Licença parental exclusiva da mãe
• Licença parental exclusiva do pai
• Licença por adoção
• Licença parental complementar

Formador: Frederico Sousa da Silva, OAK – Sociedade de Advogados, S.P.R.L., Mestre em Direito Fiscal e Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Público-alvo: Empresários, Administradores e Diretores de Empresas, Diretores Financeiros, Gerentes, Gestores, Contabilistas Certificados e Advogados.

Duração: 3 horas

Valor: 45€

Enquadramento:

O sector imobiliário foi um dos que mais cresceu nos últimos anos, particularmente com o aparecimento de uma nova forma de exploração dos imóveis – alojamento local – e um novo tipo de investidor (fundos imobiliários).

A legislação contribuiu para a atração de investimento para o sector, através da criação de incentivos fiscais, como o regime do residente não habitual (RNH) e o regime fiscal dos organismos de investimento coletivo (sociedades e fundos de investimento imobiliário), e através de concessões de autorizações de residência com base em investimento (“Golden Visa”).

Objetivos:

Adquirir conhecimentos i) sobre a tributação do imobiliário, designadamente a compra e venda; o arrendamento e o alojamento local; ii) os benefícios fiscais; e iii) os principais desafios e querelas jurídicas no sector, através da análise de doutrina administrativa e a jurisprudência.

Programa:

1.Tributação do Imobiliário

Compra e Venda

• IRS (mais-valia ou rendimento empresarial)
• IRC (mais-valia)
• IMT (regime regra)

Alojamento Local

• IRS (apuramento da matéria coletável)
• IRC (apuramento da matéria coletável)

Arrendamento

• IRS (englobamento ou tributação autónoma)
• IRC (regime regra)

Propriedade

• IMI e AIMI (regime regra)

2.Benefícios Fiscais

• Regime fiscal de tributação dos organismos de investimento coletivo
• Isenções
• Taxas reduzidas
• Reabilitação urbana
• Benefícios de carácter ambiental
• Residente não habitual

Formadora: Helena Salazar, advogada associada SPCB Legal

Público-alvo: Diretores de RH, empresas e público em geral 

Duração: 2h30 horas

Valor: 45€

Enquadramento:

O regime do teletrabalho deixou de ser obrigatório em Portugal e está novamente pendente de acordo entre as partes, formalizado por escrito sob a forma de adenda ao contrato de trabalho.

E o regime misto, presencial e remoto, necessita de acordo escrito? Sabe que há subsídios que podem vir a ser alterados numa situação de teletrabalho?

Em que termos estes acordos podem e devem ser feitos, os direitos e deveres que os trabalhadores mantêm, assim como os empregadores, é o que esta formação se propõe esclarecer.

Programa:

• Enquadramento atual;
• Conceito de teletrabalho; 
• Quais a formalidades necessárias à sua adoção?
• Quais as prestações cujo pagamento é devido pelo empregador? Em especial, análise dos seguintes casos:

• Subsídio de refeição;
• Isenção de horário de trabalho;
• Subsídio de turno;
• Despesas de deslocação / transporte;
• Viatura de serviço;
• “Compensação” pelas despesas decorrentes do teletrabalho;
• Quais os direitos e deveres do trabalhador?

• Acidentes de trabalho;
• Os novos regimes “mistos.

Formador: Luís Couto, advogado associado SPCB Legal

Público-alvo: administradores / gerentes e colaboradores de sociedades de investimento e gestão de património imobiliário, agentes e mediadores imobiliários, proprietários

Duração: 2 horas

Valor: 45€

Enquadramento:

O sector do imobiliário em Portugal tem conhecido, nos últimos anos, um crescimento exponencial, designadamente nos centros das grandes cidades do litoral, por investimento estrangeiro e nacional. Os operadores que intervém no processo de comercialização e venda, ganharão em conhecer o enquadramento legal dos negócios mais usuais sobre imóveis.

Objetivos:

• Conhecer o conceito de imóvel como objeto dos negócios jurídicos imobiliários;
• Conhecer as consequências jurídicas da proposta e sua aceitação, assim como o regime da responsabilidade civil pré-contratual;
• Conhecer o regime dos contratos de compra e venda, permuta, arrendamento e locação financeira imobiliária;
• Conhecer o regime das garantias especiais das obrigações, designadamente da hipoteca e da consignação de rendimentos;
• Conhecer a forma e o processo da transmissão da propriedade: escrituras, documentos particulares autenticados, celebração de contratos à distância e registo.

Programa:

• Bens móveis e imóveis;
• A fase pré-contratual: proposta, aceitação e responsabilidade civil;
• Contrato: conceito e contratos de compra e venda, permuta, arrendamento e locação financeira imobiliária;
• A garantia especial das obrigações: hipoteca e consignação de rendimentos;
• A forma da transmissão da propriedade e o registo predial.

Formador: Frederico Sousa da Silva, OAK LEGAL – Sociedade de Advogados, S.P.R.L., Mestre em Direito Fiscal e Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Público-alvo: Empresários, Administradores e Diretores de Empresas, Diretores Financeiros, Gerentes, Gestores, Contabilistas Certificados e Advogados.

Duração: 2 horas

Valor: 45€

Enquadramento:

Sempre que é realizada pelas empresas uma venda de bens ou uma prestação de serviços sujeita a IVA, e dele não isenta, gera-se a obrigação de emissão de fatura e de entrega do imposto, através da declaração mensal ou trimestral. Acontece que, depois de gerado o facto tributário e entregue o imposto, podem ocorrer circunstâncias que devem conduzir à regularização do IVA entregue. A este processo de regularização do IVA está subjacente o princípio da neutralidade fiscal.

Objetivos:

• Adquirir conhecimentos sobre:
• As situações em que se permite a regularização e dedução do IVA, liquidado e já entregue, na decorrência da realização de uma operação tributável, previstas nos arts. 78.º e 78.º-A do Código do lVA;
• O procedimento de regularização e dedução, previsto nos arts. 78.º-B e ss. do Código do IVA;
• A doutrina administrativa e a jurisprudência sobre a matéria.
  
  

Programa:

• As situações de anulação de operação ou redução do seu valor em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos, ou descontos;
• Noção de faturas inexatas;
• Noção de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa;
• Regime de dedução ou recuperação do IVA;
• Procedimentos de dedução ou recuperação do IVA;
• Instrução do processo de dedução ou recuperação do IVA;
• Prazos para dedução ou recuperação do IVA;
• Obrigações declarativas;
• Informações Vinculativas; Ofícios Circulados e Jurisprudência;
• Discussão de situações práticas.