Formador:
João Brito, advogado com vasta experiência em branqueamento de capitais. Formador certificado.

Público-alvo:
Promotores imobiliários; Mediadores imobiliários; Investidores; Intermediários do setor imobiliário; Empresas reguladas pelo IMPIC; Responsáveis de compliance; Equipas comerciais e administrativas que intervêm em operações imobiliárias; Profissionais que precisam de cumprir deveres de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; Advogados com pratica no sector imobiliário; Outros profissionais que atuem no sector.

Duração:
2h30 horas – das 14h30 às 17h00

Data:
21 de julho

Preço:
98 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/A106530013A?checkoutMode=10

Enquadramento:
A frequência de ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade é obrigatória para todas as empresas e profissionais obrigados ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, do IMPIC. A presente formação permite dar cumprimento a esta obrigação legal e regulamentar, dotando os profissionais das ferramentas necessárias para compreender os riscos a que estão sujeitos neste domínio e aplicar na prática os mecanismos de prevenção desses riscos, de modo a evitar coimas do IMPIC.

Programa:

1. Introdução: breve contextualização histórica e noções essenciais sobre o crime de branqueamento;
2. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto: quadro geral da prevenção do branqueamento de capitais e deveres das entidades obrigadas
3. Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, do IMPIC: conceitos, âmbito de aplicação e principais obrigações;
4. Limites aos pagamentos em numerário e sua aplicação prática;
5. A obrigação de adotar políticas, procedimentos e controlos para a prevenção do BCFT e como se traduz na prática;
6. Situações de maior risco de BCFT e como lidar com as mesmas;
7. A comunicação sistemática de operações e transações imobiliárias ao IMPIC;
8. Como e quando realizar comunicações de operações suspeitas – uma primeira abordagem à nova Plataforma goAML;
9. Como preparar a empresa para uma fiscalização do IMPIC.

Formador:
Manuel Henriques, sócio e advogado do Departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo, na Sérvulo & Associados.

Público-alvo:
Advogados e juristas, promotores e mediadores imobiliários, arquitetos, engenheiros, empresas de construção, diretores de obra, técnicos municipais e todos os profissionais que atuam no urbanismo.

Duração:
3 horas

Data:
23 de julho de 2026 – 14h30 às 17h30

Preço:
85 € + IVA – assinantes VE
90 € + IVA – público em geral

Enquadramento:
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de habitação através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas reforçam entre outros aspectos a transferência do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.
A 3 de agosto entram em vigor a maioria destas alterações pelo que importa o conhecimento das mesmas.

Programa:

Módulo I:
Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

• Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
• Entrada em vigor e exceções
• Aplicação no tempo
• Comparação com o Simplex Urbanístico

Módulo II:
Alterações aos procedimentos de controlo prévio

• Os casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
• As novas comunicações prévias
• Alteração ao regime de isenções subjetivas
• Situações de dispensa de controlo prévio

Módulo III:
Tramitação processual

• Regras para a contagem dos prazos de decisão
• Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
• Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos do Simplex Urbanístico
• Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Invalidades Urbanísticas
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Contraordenações