Formador:
Manuel Henriques, sócio e advogado do Departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo, na Sérvulo & Associados.

Público-alvo:
Advogados e juristas, promotores e mediadores imobiliários, arquitetos, engenheiros, empresas de construção, diretores de obra, técnicos municipais e todos os profissionais que atuam no urbanismo.

Duração:
3 horas

Data:
23 de julho de 2026 – 14h30 às 17h30

Preço:
85 € + IVA – assinantes VE
90 € + IVA – público em geral

Enquadramento:
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de habitação através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas reforçam entre outros aspectos a transferência do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.
A 3 de agosto entram em vigor a maioria destas alterações pelo que importa o conhecimento das mesmas.

Programa:

Módulo I:
Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

• Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
• Entrada em vigor e exceções
• Aplicação no tempo
• Comparação com o Simplex Urbanístico

Módulo II:
Alterações aos procedimentos de controlo prévio

• Os casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
• As novas comunicações prévias
• Alteração ao regime de isenções subjetivas
• Situações de dispensa de controlo prévio

Módulo III:
Tramitação processual

• Regras para a contagem dos prazos de decisão
• Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
• Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos do Simplex Urbanístico
• Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Invalidades Urbanísticas
• Breve  abordagem ao  novo Regime das Contraordenações