Como evitar multas de 1.000.000€ e o que fazer perante uma inspeção da ASAE Sabia que:
  • A diretiva AML prevê multas até 1.000.000€ para os estabelecimentos que não cumprirem com as novas regras?
  • A fiscalização será feita pela ASAE?
  • É obrigatório dar formação às equipas de vendas e dirigentes?
  Esta formação permite-lhe:
  • Adquirir os conhecimentos necessários ao cumprimento das obrigações legais;
  • Cumprir a obrigação legal de receber e/ou providenciar formação nesta temática;
  • Saber o que fazer perante uma inspeção da ASAE.
Breve descrição: A nova Lei 58/2020, de 31 de agosto vem esclarecer que os comerciantes de automóveis devem cumprir determinados deveres no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais. Acresce ainda que estas entidades têm a obrigação legal de providenciar formação regular sobre o tema aos seus dirigentes, trabalhadores e colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo decorrentes da Lei 83/2017, de 18 de agosto. Ao não cumprir estes deveres pode incorrer numa coima que pode ascender a um máximo de 1.000.000€, para além da possibilidade de incorrer num crime de branqueamento. Esta formação b-law foi desenvolvida por advogados para empresários de forma a permitir cumprir a obrigação de providenciar formação específica nesta área. Ademais, oferece as ferramentas que a sua equipa deve utilizar nos pontos de venda no dia a dia. Por fim, a sua equipa passará a saber o que fazer em caso de inspeção pela ASAE.

Programa

  • Contextualização histórica: como passamos de um sistema repressivo para um sistema preventivo e porquê.
  • Noções essenciais: fraude fiscal, corrupção, financiamento de terrorismo e outros – o crime de branqueamento, o que o diferencia de outros crimes a que costuma ser associado.
  • A obrigação de fazer formação e providenciá-la aos colaboradores.
  • Regras e limites a saber: até que montante podemos realizar/aceitar pagamentos em numerário e outras informações afins.
  • Porquê fazer KYC (Know your costumer) e como fazê-lo bem; posso subcontratar o cumprimento destes deveres?
  • A ASAE enquanto entidade fiscalizadora e o Regulamento da ASAE para a prevenção do branqueamento: análise das obrigações a cumprir perante a ASAE, em especial o preenchimento dos formulários.
  • O que acontece quando os deveres são incumpridos? Responsabilidade coletiva, dos trabalhadores, do órgão de administração, dos administradores e do compliance officer.
  • Comerciantes de automóveis na Europa: têm que cumprir estes deveres?
  • Visão comercial vs. visão legal: um equilíbrio delicado – proposta de solução prática.
  • Questões.
Formador: João Rodrigues Brito, advogado e associado principal na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados Carga horária: 4 horas presenciais ou via zoom Destinatários: todos os comerciantes de automóveis. Preço: sob consulta  

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