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Uma solução prática de formação na área legal

Formação Branqueamento de Capitais nos setores regulados pela ASAE

Domine as melhores práticas e aprenda a identificar, prevenir e combater o Branqueamento de Capitais com confiança e autoridade. 

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Formação Direitos de Parentalidade
para Trabalhadores e Empregadores

Aprenda a utilizar os seus direitos parentais para proteger e priorizar a sua família sem comprometer a carreira. 

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Formação Tributação no Imobiliário

Simplifique a complexidade fiscal e otimize os seus lucros no setor imobiliário com conhecimento especializado. 

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Formação Teletrabalho

Domine as regras do teletrabalho e assegure o equilíbrio entre produtividade e bem-estar. 

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Formação Contratos Imobiliários –
Da proposta à concretização

Garanta negócios imobiliários seguros dominando as regras e boas práticas contratuais. 

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Formação Regularização do IVA

Entenda os procedimentos e garanta a segurança fiscal da sua empresa. 

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Formação Simplex Urbanístico

O Simplex Urbanístico representou uma mudança de paradigma na legislação do sector. As novidades são muitas e quem trabalha na área tem de as conhecer para assegurar um bom desempenho.

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Formação Venda de imóveis em leilões eletrónicos

Os imóveis penhorados podem ser uma excelente alternativa para quem procura casa, seja para residir ou para investimento e estão acessíveis, na sua generalidade, através de leilão.

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Formação Branqueamento de capitais no setor imobiliário

A formação permite dar cumprimento a esta obrigação legal e regulamentar, dotando os profissionais das ferramentas necessárias para compreender os riscos a que estão sujeitos neste domínio.

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Formação Branqueamento de capitais para advogados

Esta formação é essencial para os advogados, dado que se encontram obrigados ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e da Deliberação n.º 822/2020, de 21 de agosto, da Ordem dos Advogados. 

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Formação Branqueamento de Capitais nos setores regulados pela ASAE

Formador: João Brito, advogado e associado principal na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Público-alvo: Consultores fiscais; Agentes desportivos; Leiloeiros; Prestamistas; Comerciantes e intermediários no mercado de obras de arte; Importadores e exportadores de diamantes: Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores; Comerciantes de ouro e outros metais preciosos ou pedras preciosas; Comerciantes de antiguidades; Comerciantes de aeronaves; Comerciantes de embarcações; Comerciantes de veículos automóveis, autocaravanas ou motociclos; Comerciantes de vestuário e acessórios, cosmética, mobiliário, equipamentos eletrónicos e bebidas alcoólicas; Outros comerciantes e prestadores de serviços.

Duração: 2h10
Valor: 80€

Enquadramento:

A frequência de ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade é obrigatória para todas as empresas e profissionais obrigados ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro, da ASAE. A presente formação permite dar cumprimento a esta obrigação legal e regulamentar, dotando os profissionais das ferramentas necessárias para compreender os riscos a que estão sujeitos neste domínio e aplicar na prática os mecanismos de prevenção desses riscos, de modo a evitar coimas da ASAE.

Programa:

  • Introdução: breve contextualização histórica e noções essenciais sobre o crime de branqueamento;
  • A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto: quadro geral da prevenção do branqueamento de capitais e deveres das entidades obrigadas
  • Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro, da ASAE: conceitos, âmbito de aplicação e principais obrigações;
  • Limites aos pagamentos em numerário e sua aplicação prática;
  • A obrigação de adotar políticas, procedimentos e controlos para a prevenção do BCFT e como se traduz na prática;
  • Situações de maior risco de BCFT e como lidar com as mesmas;
  • A identificação de clientes de acordo com o formulário da ASAE: como se faz e quais os casos em que se aplica e aqueles em que é dispensada;
  • Como e quando realizar comunicações de operações suspeitas;
  • Como preparar a empresa para a fiscalização da ASAE.
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Formação Direitos de Parentalidade para Trabalhadores e Empregadores

Formadora: Helena Salazar, advogada e sócia na SPCB Legal

Público-alvo: Empresários, diretores de RH, advogados e público em geral

Duração: 3 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

Portugal tem um problema demográfico há décadas e, segundo alguns, não têm existido políticas governamentais suficientes para atenuar este problema. Têm surgido alguns incentivos e benefícios fiscais às famílias; alguns apoios sociais e até alargamento dos direitos laborais aos pais por natalidade, mas que não parecem suficientemente eficazes para incentivar e aumentar expressivamente a natalidade no país.

Não obstante, isso importa que trabalhadores e empregadores especificamente e com pormenor quais são os direitos comummente designados de parentalidade, nomeadamente as recentes novidades introduzidas por via da “agenda do trabalho digno”.

Assim, nesta formação vamos abordar e aprofundar os direitos que a lei laboral prevê para ambos os pais por nascimento e acompanhamento dos filhos, tais como as licenças parentais, a da mãe, a do pai, como funcionam e se completam ou alternam; faltas por assistência à família, etc.

Conjugar produtividade e rendimento com família e parentalidade tornou-se uma equação difícil desde o momento em que as mulheres, em igualdade com os homens, reclamaram e praticam o direito ao trabalho e à sua independência, mas algum equilíbrio é possível e as leis laborais tentam alcançá-lo. Venha saber, com detalhe e rigor, como.

Programa:

1- O cuidador informal
2- Dispensas no âmbito do acolhimento familiar
3- Faltas por luto gestacional
4- Licenças parentais

  • Licença parental inicial
  • Licença parental exclusiva da mãe
  • Licença parental exclusiva do pai
  • Licença por adoção
  • Licença parental complementar
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Formação Tributação no Imobiliário

Formador: Frederico Sousa da Silva, OAK – Sociedade de Advogados, S.P.R.L., Mestre em Direito Fiscal e Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Público-alvo: Empresários, Administradores e Diretores de Empresas, Diretores Financeiros, Gerentes, Gestores, Contabilistas Certificados e Advogados.

Duração: 3 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

O sector imobiliário foi um dos que mais cresceu nos últimos anos, particularmente com o aparecimento de uma nova forma de exploração dos imóveis – alojamento local – e um novo tipo de investidor (fundos imobiliários).

A legislação contribuiu para a atração de investimento para o sector, através da criação de incentivos fiscais, como o regime do residente não habitual (RNH) e o regime fiscal dos organismos de investimento coletivo (sociedades e fundos de investimento imobiliário), e através de concessões de autorizações de residência com base em investimento (“Golden Visa”).

Objetivos:

Adquirir conhecimentos i) sobre a tributação do imobiliário, designadamente a compra e venda; o arrendamento e o alojamento local; ii) os benefícios fiscais; e iii) os principais desafios e querelas jurídicas no sector, através da análise de doutrina administrativa e a jurisprudência.

Programa:

1.Tributação do Imobiliário

Compra e Venda

  • IRS (mais-valia ou rendimento empresarial)
  • IRC (mais-valia)
  • IMT (regime regra)

Alojamento Local

  • IRS (apuramento da matéria coletável)
  • IRC (apuramento da matéria coletável)

Arrendamento

  • IRS (englobamento ou tributação autónoma)
  • IRC (regime regra)

Propriedade

  • IMI e AIMI (regime regra)

2.Benefícios Fiscais

  • Regime fiscal de tributação dos organismos de investimento coletivo
  • Isenções
  • Taxas reduzidas
  • Reabilitação urbana
  • Benefícios de carácter ambiental
  • Residente não habitual
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Formação Teletrabalho

Formadora: Helena Salazar, advogada associada SPCB Legal

Público-alvo: Diretores de RH, empresas e público em geral 

Duração: 2h30 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

O regime do teletrabalho deixou de ser obrigatório em Portugal e está novamente pendente de acordo entre as partes, formalizado por escrito sob a forma de adenda ao contrato de trabalho.

E o regime misto, presencial e remoto, necessita de acordo escrito? Sabe que há subsídios que podem vir a ser alterados numa situação de teletrabalho?

Em que termos estes acordos podem e devem ser feitos, os direitos e deveres que os trabalhadores mantêm, assim como os empregadores, é o que esta formação se propõe esclarecer.

Programa:

  • Enquadramento atual;
  • Conceito de teletrabalho; 
  • Quais a formalidades necessárias à sua adoção?
  • Quais as prestações cujo pagamento é devido pelo empregador? Em especial, análise dos seguintes casos:
  • Subsídio de refeição;
  • Isenção de horário de trabalho;
  • Subsídio de turno;
  • Despesas de deslocação / transporte;
  • Viatura de serviço;
  • “Compensação” pelas despesas decorrentes do teletrabalho;
  • Quais os direitos e deveres do trabalhador?
  • Acidentes de trabalho;
  • Os novos regimes “mistos.
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Formação Contratos Imobiliários – Da proposta à concretização

Formador: Luís Couto, advogado associado SPCB Legal

Público-alvo: administradores / gerentes e colaboradores de sociedades de investimento e gestão de património imobiliário, agentes e mediadores imobiliários, proprietários

Duração: 2 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

O sector do imobiliário em Portugal tem conhecido, nos últimos anos, um crescimento exponencial, designadamente nos centros das grandes cidades do litoral, por investimento estrangeiro e nacional. Os operadores que intervém no processo de comercialização e venda, ganharão em conhecer o enquadramento legal dos negócios mais usuais sobre imóveis.

Objetivos:

  • Conhecer o conceito de imóvel como objeto dos negócios jurídicos imobiliários;
  • Conhecer as consequências jurídicas da proposta e sua aceitação, assim como o regime da responsabilidade civil pré-contratual;
  • Conhecer o regime dos contratos de compra e venda, permuta, arrendamento e locação financeira imobiliária;
  • Conhecer o regime das garantias especiais das obrigações, designadamente da hipoteca e da consignação de rendimentos;
  • Conhecer a forma e o processo da transmissão da propriedade: escrituras, documentos particulares autenticados, celebração de contratos à distância e registo.

Programa:

  • Bens móveis e imóveis;
  • A fase pré-contratual: proposta, aceitação e responsabilidade civil;
  • Contrato: conceito e contratos de compra e venda, permuta, arrendamento e locação financeira imobiliária;
  • A garantia especial das obrigações: hipoteca e consignação de rendimentos;
  • A forma da transmissão da propriedade e o registo predial.
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Formação Regularização do IVA

Formador: Frederico Sousa da Silva, OAK LEGAL – Sociedade de Advogados, S.P.R.L., Mestre em Direito Fiscal e Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Público-alvo: Empresários, Administradores e Diretores de Empresas, Diretores Financeiros, Gerentes, Gestores, Contabilistas Certificados e Advogados.

Duração: 2 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

Sempre que é realizada pelas empresas uma venda de bens ou uma prestação de serviços sujeita a IVA, e dele não isenta, gera-se a obrigação de emissão de fatura e de entrega do imposto, através da declaração mensal ou trimestral. Acontece que, depois de gerado o facto tributário e entregue o imposto, podem ocorrer circunstâncias que devem conduzir à regularização do IVA entregue. A este processo de regularização do IVA está subjacente o princípio da neutralidade fiscal.

Objetivos:

  • Adquirir conhecimentos sobre:
  • As situações em que se permite a regularização e dedução do IVA, liquidado e já entregue, na decorrência da realização de uma operação tributável, previstas nos arts. 78.º e 78.º-A do Código do lVA;
  • O procedimento de regularização e dedução, previsto nos arts. 78.º-B e ss. do Código do IVA;
  • A doutrina administrativa e a jurisprudência sobre a matéria.

Programa:

  • As situações de anulação de operação ou redução do seu valor em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos, ou descontos;
  • Noção de faturas inexatas;
  • Noção de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa;
  • Regime de dedução ou recuperação do IVA;
  • Procedimentos de dedução ou recuperação do IVA;
  • Instrução do processo de dedução ou recuperação do IVA;
  • Prazos para dedução ou recuperação do IVA;
  • Obrigações declarativas;
  • Informações Vinculativas; Ofícios Circulados e Jurisprudência;
  • Discussão de situações práticas.
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Formação Simplex Urbanístico

Formador: Manuel Henriques, sócio e advogado na Sérvulo e Associados

Público-alvo: Arquitetos, projetistas, funcionários de autarquias e todos os que estejam ligados ao setor da construção civil

Duração: 5 horas

Valor: 98€

Enquadramento:

Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria (o “SIMPLEX”), que entrou em vigor dia 4 de março de 2024. Esta formação pretende abordar as alterações introduzidas por este DL de forma aprofundada e espaço a colocação de dúvidas em casos práticos.

Programa:

Módulo I: Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

• Apresentação breve das principais propostas de alteração ao RJUE, que serão desenvolvidas nos módulos seguintes – especial referência ao papel das Unidades de Execução como condição de casos de isenção de controlo prévio urbanístico
• Entrada em vigor e exceções
• Aplicação no tempo – aplicação imediata aos processos pendentes, com exceção das regras do deferimento tácito – principais problemas
• Revogações expressas, em especial a revogação do RGEU e o novo Código da Construção
• Regulamentos incompatíveis com as alterações ao RJUE
• Medidas administrativas de execução do diploma;
• As portarias de desenvolvimento.

Módulo II: Alterações aos procedimentos de controlo prévio

• Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando -se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
• Eliminação da necessidade de obter algumas licenças, criando casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia
• Novo regime de isenções subjetivas
• Eliminação dos alvarás enquanto títulos das operações urbanísticas
• Eliminação da autorização de utilização e adoção de regime de comunicação prévia com prazo quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio
• Situações de dispensa de controlo prévio em caso de informação prévia favorável
• A aplicação do Simplex Urbanístico nos Munícipios Portugueses

Módulo III: Simplificação da tramitação processual

• Novas regras para a contagem dos prazos de decisão
• Regime de deferimento tácito para as licenças de construção
• Certificação do deferimento tácito através da emissão de uma certidão obtida num procedimento eletrónico prevista no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual
• Novas regras relativas a pareceres e Sistema Informático para a Emissão de Pareceres
• Digitalização e simplificação dos procedimentos – plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building InformationModelling (BIM)
• Eliminação de exigências em sede de documentos instrutórios nos procedimentos de controlo prévio
• Eliminação da necessidade de obtenção de uma licença específica para ocupação do espaço público
• Eliminação de outras exigências procedimentais

Módulo IV: Competências dos municípios e poderes de análise técnica e de decisão

• Novo regime de delegação de competência nos dirigentes dos serviços do município em novas situações
• Competências do município em sede de verificação do cumprimento de normas de planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, o uso proposto, as normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações e a suficiência das infraestruturas
• Clarificação das competências dos municípios em matéria de aprovação de projetos de especialidades
• Conjugação com a revogação ou substituição de certas exigências do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) de natureza técnica
• Limites ao âmbito e conteúdo dos regulamentos municipais nomeadamente em matéria de procedimentos administrativos e à exigência de documentos instrutórios, com vista a tornar os procedimentos mais semelhantes nos vários municípios do país.

Módulo V: Eliminação dos alvarás enquanto títulos urbanísticos e impacto nas transações imobiliárias e propriedade horizontal

• Eliminação do alvará de licença de construção
• Simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda do imóvel, através da eliminação de exibição ou prova de existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização
• Alterações ao Código Civil em matéria de propriedade horizontal dos edifícios – impactos gerais e impactos em sede de empreendimentos turísticos

Módulo VI – Planeamento e outras alterações

• Alterações legislativas aos regimes jurídicos em matéria de ordenamento do território (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial);
• As Unidades de Execução;
• Programa Mais Habitação;
• Alterações do RGEU e sua revogação com efeitos a 1 de junho de 2026 + Código da Construção;
• Alteração ao regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
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Formação Venda de imóveis em leilões eletrónicos

Formador:Nuno Mortágua

Público-alvo: Investidores, agentes imobiliários, público em geral

Duração: 2h45m

Valor: 80€

Enquadramento:

O negócio imobiliário ocupa, cada vez mais, um lugar central na nossa economia.

Para além das típicas transações imobiliárias, em que uma parte quer vender e outra comprar, existem também os imóveis “submersos”, aqueles que resultam de penhoras (Bancos, AT, Segurança Social, e outro tipo de execuções).  Neste tipo de transações normalmente uma das partes está bastante contrariada, pois, por circunstâncias da vida, vê-se obrigada “a deixar ir” o seu bem.

Os imóveis penhorados podem ser uma excelente alternativa para quem procura casa, seja para residir ou para investimento e estão acessíveis, na sua generalidade, através de leilão.

À primeira vista parece complexo até porque estes imóveis “submersos” estão inacessíveis, mas com uma boa preparação e a devida prudência, esta modalidade de compra pode ser bastante interessante.     

Programa:

  1. Os imóveis “submersos” e os objetivos de aquisição;
  2. Overview sobre os diferentes tipos de aquisição;
  3. Aquisição através de plataformas de Leilão
    1. Como funcionam as plataformas
    2. Visita ao imóvel e benchmark
    3. Estimativa de custos de remodelação
    4. Definição do target price de licitação
    5. Licitação
    6. Encerramento do processo de aquisição
    7. Remodelação
    8. Promoção/venda
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Formação Branqueamento de capitais setor imobiliário

Formador: João Brito, advogado e associado coordenador na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Público-alvo: profissionais e empresas do setor imobiliário, nomeadamente promotores imobiliários, investidores, mediadores e outros intermediários.

Duração: 2 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

A frequência de ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade é obrigatória para todas as empresas e profissionais obrigados ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, do IMPIC. A presente formação permite dar cumprimento a esta obrigação legal e regulamentar, dotando os profissionais das ferramentas necessárias para compreender os riscos a que estão sujeitos neste domínio e aplicar na prática os mecanismos de prevenção desses riscos, de modo a evitar coimas do IMPIC.

Programa:

  1. Introdução: breve contextualização histórica e noções essenciais sobre o crime de branqueamento;
  2. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto: quadro geral da prevenção do branqueamento de capitais e deveres das entidades obrigadas
  3. Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, do IMPIC: conceitos, âmbito de aplicação e principais obrigações;
  4. Limites aos pagamentos em numerário e sua aplicação prática;
  5. A obrigação de adotar políticas, procedimentos e controlos para a prevenção do BCFT e como se traduz na prática;
  6. Situações de maior risco de BCFT e como lidar com as mesmas;
  7. A comunicação sistemática de operações e transações imobiliárias;
  8. Como e quando realizar comunicações de operações suspeitas;
  9. Como preparar a empresa para uma fiscalização do IMPIC.
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Formação Branqueamento de capitais para advogados

Formador: João Brito, advogado e associado coordenador na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Público-alvo:advogados

Duração: 2 horas

Valor: 80€

Enquadramento:

A frequência de ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade é fundamental para os advogados que se encontram obrigados ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e da Deliberação n.º 822/2020, de 21 de agosto, da Ordem dos Advogados. A presente formação permite dotar os profissionais das ferramentas necessárias para compreender os riscos a que estão sujeitos neste domínio e aplicar na prática os mecanismos de prevenção desses riscos.

Programa:

  1. Introdução: breve contextualização histórica e noções essenciais sobre o crime de branqueamento;
  2. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto: quadro geral da prevenção do branqueamento de capitais e deveres das entidades obrigadas;
  3. Deliberação n.º 822/2020, de 21 de agosto, da Ordem dos Advogados: atos excluídos e principais obrigações;
  4. As obrigações no contexto de prática individual e de sociedades de advogados;
  5. Limites aos pagamentos em numerário e sua aplicação prática;
  6. Situações de maior risco de BCFT e como lidar com as mesmas;
  7. Como e quando realizar (ou não) comunicações de operações suspeitas e sua relação com o segredo profissional.
  8.  
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