Coordination: David Nunes Fernandes, Partner, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL, Eduarda Godinho, Partner, Lemos Godinho Advogados.

Time: 3 hours | 14h30 – 17h30
Summary:
A practical, step-by-step walk through of the Portuguese Investment Visa Program (“Golden Visa”) and the Non-Habitual Resident tax status.

Program:

PART 1: GOLDEN VISA
1. Highlights
Is the Golden Visa an actual visa?
Why do we need a Golden Visa?
Why is the Golden Visa an investment visa?

2. Benefits of the Golden Visa regime:
Residency permit
Permanence in Portugal
Short stay requirements
Schengen Area free movement
Family reunification
Portuguese nationality/permanent residency in Portugal

3. Golden Visa constraints
Process duration
Fees
Renewal requirements

4. Current Regime
Eligibility
Investment and other requirements
Application

5. What has changed in the last year and what will still change
Main changes
Fees
Investment levels
Investment locations
Processing times
Economic and foreign investment impact

6. Step-by-step guide and documentation required

PART 2: NON-HABITUAL RESIDENT
1. Summary of Personal Income Tax regime:
Definition of Portuguese tax resident
“Worldwide taxation” principle
Taxation of non-resident individuals in Portugal
Taxable income, general and special tax rates

2. Non-habitual resident (NHR) – details of the legal regime:
Brief timeline of the regime
Enforcement
Taxation provisions
Foreign source income
Portuguese source income
1. Employment based income
2. Independent professional/contractor income
3. Capital gains
4. Real estate income
5. Pensions income

3. Application for NHR status
4. NHR legal obligations
5. NHR status and Double Taxation Agreements

Coordenação: João Brito, advogado associado principal da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.

Público-alvo: empresas e entidades com 50 ou mais trabalhadores, tanto do setor público, como dos setores privado e social, designadamente os seus dirigentes e os membros dos respetivos departamentos de recursos humanos e compliance, risco ou controlo interno. Independentemente da sua dimensão, entidades que atuem nos mercados do petróleo e gás, dos serviços ou produtos financeiros e mercados de capitais, serviços de pagamento e afins, as entidades obrigadas no âmbito da prevenção do branqueamento e financiamento do terrorismo e os operadores de transporte aéreo e marítimo. Público em geral.

Descrição: o novo regime geral de proteção de denunciantes de infrações vem introduzir pela primeira vez no nosso país uma regulamentação genérica que confere proteção aos denominados whistleblowers dentro das organizações em que se inserem, sejam elas entidades públicas, empresas privadas ou mesmo do setor social. Esta formação permitirá compreender qual o tipo de proteção de que gozam os whistleblowers e de que forma deve adaptar a sua organização para cumprir a nova lei.

Objetivos
• Como implementar os canais de denúncia dentro de uma organização
• Saber quais as medidas de proteção dos whistleblowers,

Programa

• Introdução: visão geral sobre a chamada EU Whistleblowing Directive;
• Noções preliminares: quem pode ser denunciante, o que é uma denúncia e o que é que pode ser objeto de denúncia?;
• Âmbito de aplicação: quais as entidades que têm a obrigação de estabelecer canais de denúncia interna?;
• A necessidade de criação de um canal de denúncia interna: em que consiste, como deve funcionar e quais os respetivos requisitos;
• Quando e como é que o denunciante pode recorrer a canais de denúncia externa ou à divulgação pública de infrações;
• As medidas de proteção dos whistleblowers, em especial a proibição de retaliação e o que ela implica;
• As consequências de uma eventual violação do regime geral de proteção de denunciantes.

Coordenação: José Manuel García-Gil Moreno, consultor de espanhol em Portugal
Público-alvo: advogados, secretariado de escritórios e sociedades de advogados
Duração: 8 horas – das 10h30 às 12h30

Objetivos
• Conhecer o sistema jurídico espanhol e os órgãos constitucionais
• Adquirir noções gramaticais

Programa

• Introducción al sistema jurídico español.
• La España actual
• El Gobierno de España
• Órganos constitucionales y el sistema jurídico
• Derecho interno e internacional
• Fuentes del Derecho
• Difusión de las normas
• Nociones de gramática
• Debates y ejercicios prácticos.

Coordenação: José António Covas, Advogado
Público-alvo: estagiários de advocacia, juristas e recém-licenciados
Data: 25 e 26 de julho
Duração: 4 horas – das 14h30 às 16h30
Preço: 60 euros + IVA

Objetivos
Preparar profissionais para trabalharem ao nível do apoio jurídico administrativo e de secretariado em empresas, escritórios de advogados, de agentes de execução e de solicitadores.

Programa

1. O patrocínio judiciário

1.1. Elaboração de procuração com poderes gerais
1.2. Elaboração de procuração com poderes especiais
1.3. Substabelecimento

2. Os requerimentos e os articulados

2.1. Tipos de articulados
2.2. Algumas regras na elaboração de requerimentos e articulados
2.3. Prazos

3. Custas judiciais

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Coordenação: Lara Reis, Chief Compliance Officer | DPO

Público-alvo: advogados, juristas, DPO’s

Duração: 3 horas – das 15h00 às 18h00

Data: 08.07

Preço:
– primeiras inscrições (de 13.06 a 19.06) – 65 € + IVA
– De 19.06 a 07.07 – 80 € + IVA

Objetivos
• Compreender a importância e o papel do Compliance Officer dentro da estrutura organizacional

Programa
1. Governança corporativa

a. Um Círculo virtuoso
b. O papel dos órgãos sociais, comités, gestão de topo e funções de controlo
c. As três linhas de defesa

2. Os vários “chapéus” do compliance officer

3. O que se espera do compliance officer
a. Conhecimento do negócio
b. Navegar entre interesses conflituantes de stakeholders
c. Conhecimento técnico / regulatório
d. Antecipação de desenvolvimentos e eventos futuros

4. O dia-a-dia do compliance officer

a. Planeamento
b. Enquadramento regulatório interno (Códigos, Políticas, Procedimentos, Regulamentos, Comunicação Interna)
c. Controlo
d. Identificação, gestão e mitigação de riscos
e. Reporting
f. Formação

5. Impacto da evolução digital na função de compliance

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Como evitar multas de 1.000.000€ e o que fazer perante uma inspeção da ASAE

Objetivos

• Conhecer os deveres e obrigações decorrentes da nova lei
• Ter as ferramentas para cumprir as obrigações legais
• Cumprir a obrigação legal de ter formação nesta temática
• Formar a equipa de forma aos pontos de venda cumprirem os requisitos legais.
• Saber o que fazer e evidencias a mostrar perante uma inspeção da ASAE.

Breve descrição:

A nova Lei 58/2020, de 31 de agosto, vem definir que as ourivesarias, joalharias e relojoarias devem cumprir determinados deveres no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais.

Estas entidades têm a obrigação legal de providenciar formação regular sobre o tema aos seus dirigentes, trabalhadores e colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo decorrentes da Lei 83/2017, de 18 de agosto.

Ao não cumprir com estes deveres pode incorrer numa coima pode ir até um máximo de 1.000.000€, para além da possibilidade de cometerem um crime de branqueamento.

Esta formação B.Law foi desenvolvida por advogados e empresários e permite cumprir com a obrigação de frequentar e providenciar formação específica nesta temática. Ademais, oferece as ferramentas que a sua equipa deve utilizar nos pontos de venda no dia a dia. Por fim, a sua equipa passará a saber o que fazer em caso de inspeção pela ASAE.

Programa

• Contextualização histórica: como passamos de um sistema repressivo para um sistema preventivo e porquê.
• Noções essenciais: fraude fiscal, corrupção, financiamento de terrorismo e outros – o crime de branqueamento, o que o diferencia de outros crimes a que costuma ser associado.
• A obrigação de fazer formação e providenciá-la aos colaboradores.
• Regras e limites a saber: até que montante podemos realizar/aceitar pagamentos em numerário e outras informações afins.
• Porquê fazer KYC (Know your costumer) e como fazê-lo bem; posso subcontratar o cumprimento destes deveres?
• A ASAE enquanto entidade fiscalizadora e o Regulamento da ASAE para a prevenção do branqueamento: análise das obrigações a cumprir perante a ASAE, em especial o preenchimento dos formulários.
• O que acontece quando os deveres são incumpridos? Responsabilidade coletiva, dos trabalhadores, do órgão de administração, dos administradores e do compliance officer.
• Ourivesarias, joalharias e relojoarias na Europa: têm que cumprir estes deveres?
• Visão comercial vs. visão legal: um equilíbrio delicado – proposta de solução prática.
• Questões.

Formador: João Rodrigues Brito, advogado e associado sénior na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Carga horária: 4 horas presenciais ou via zoom

Destinatários: todos os colaboradores de ourivesarias, joalharias e relojoarias.

Preço: sob consulta