Formadoras:
Cláudia Mendes Torres, associada Sénior da Macedo Vitorino. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Instituto de Direito do Trabalho e mestrado em Direito das Empresas – Especialização em Direito do Trabalho pelo ISCTE-IUL. É, atualmente, doutoranda em Gestão – Especialização em Recursos Humanos e Organização Comportamental, no ISCTE-IUL.
Joana Fuzeta da Ponte, associada Sénior da Macedo Vitorino. Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa. Experiência relevante em direito do trabalho, contencioso laboral e compliance.

Público-alvo:
Diretores e técnicos de Recursos Humanos, responsáveis por compensação e benefícios, equipas de recrutamento e gestores ou administradores que aprovam contratações e aumentos e querem ter a certeza de que cada decisão se consegue defender.

Duração:
3h30 – 14h30 às 18h00

Data:
11 de novembro

Preço:
98€ IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/L108093325U?checkoutMode=10

Enquadramento:

A transparência remuneratória não é um tema inteiramente novo no ordenamento jurídico português. A Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de maio de 2023 (“Diretiva”), vem, porém, elevar significativamente o nível de exigência nesta matéria.
Com o objetivo de tornar efetivo o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual, a Diretiva introduz novas regras de transparência remuneratória e mecanismos destinados a assegurar o seu cumprimento.
Na prática, o que muda para as empresas? Novos direitos para os trabalhadores, novas obrigações para os empregadores e uma maior exigência na forma como as organizações definem, comunicam e justificam as suas práticas remuneratórias.
Embora o prazo para a transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico nacional tenha terminado em 7 de junho de 2026, a sua implementação em Portugal assume particular relevância para as empresas, que deverão preparar-se atempadamente para as alterações legislativas que se avizinham.

Programa:

A. Transparência Salarial: Da Diretiva Europeia à Implementação em Portugal

1. Enquadramento geral
2. Principais novidades
3. Conceitos fundamentais
4. Principais deveres da entidade empregadora
5. Principais direitos dos trabalhadores
6. O papel dos Sindicatos
7. Consequências do incumprimento
8. Medidas a evitar no dia-a-dia pelo RH para assegurar o cumprimento das novas regras de transparência remuneratória
9. Breves notas do Tribunal de Justiça da União Europeia

B. Da igualdade de remuneração

1. Principais normas da Constituição da República Portuguesa
2. Principais normas do Código do Trabalho
3. Lei n.º 60/2018, de 21 de maio
4. Aspetos práticos da jurisprudência nacional

C. Avaliação e classificação profissional neutras em termos de género

1. Metodologias, técnicas e procedimentos a adotar para avaliação dos postos de trabalho sem enviesamento de género
2. Orientações das Autoridades competentes
3. Mecanismos para consciencialização e promoção da igualdade de género no local de trabalho.