14 e 15 set – “Novo” RJUE (Regime jurídico da urbanização e edificação) – O que vai entrar em vigor a 1 de outubro

Formador:
Manuel Henriques, advogado e sócio na Sérvulo & Associados

Público-alvo:
Promotores e mediadores imobiliários, advogados especializados em Direito Urbanístico, solicitadores, arquitetos, engenheiros desenhadores, empresas de construção civil, diretores de obra e fiscalização, gestores municipais e decisores públicos, estudantes e interessados em planeamento urbano e ordenamento territorial.

Duração:
6 horas – das 09h30 às 12h30 em dois dias

Data:
14 e 15 de setembro de 2026

Preço:
125 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/A107177015W?checkoutMode=10

Enquadramento:
As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de fogos habitacionais através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas transferem o foco do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.
As novas alterações entram em vigor no próximo dia 01 de outubro de 2026, por força do “adiamento” decretado pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho.

Programa:

Módulo I: Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

  •  Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e da Portaria Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho
  • Entrada em vigor e exceções
  • Aplicação no tempo
  • Comparação com o Simplex Urbanístico 1.0: uma análise crítica!


Módulo II: Alterações aos procedimentos de controlo prévio

  • Os novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
  • As novas comunicações prévias
  • Alteração, de pormenor, ao regime de isenções subjetivas
  • Situações de dispensa de controlo prévio – As situações de reconstrução e do último antecedente válido
  • A Comunicação Prévia de Utilização
  • Os Pedidos de Informação Prévia – Alterações


Módulo III: Tramitação processual

  • Regras para a contagem dos prazos de decisão
  • Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
  • Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos
  • A Comunicação de início de Obra
  • Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
  • Novo Regime das Invalidades Urbanísticas
  • Novo Regime das Contraordenações


Modúlo IV : Taxas Urbanísticas

  • As modalidades nos Diferimentos Tácitos e nas Isenções de Controlo Prévio
  • Autonomia Regulamentar
  • Início da execução dos trabalhos e pagamento de taxas (artigos 80.º e 80.º-A)
  • O novo de conceito de encargos devidos, que, além das taxas, abrange cauções, compensações e pagamentos
  • O Pagamento das Taxas e a Condição de Eficácia
  • Prazos e Procedimentos de Reclamação Administrativa


Módulo V: Transação de Imóveis

  • A menção da existência ou não de título urbanístico, visando concretizar a aquisição consciente e informada


Módulo VI: Casos Práticos

  • Comparação com o Simplex Urbanístico e as alterações ao RJUE introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Ficha de Inscrição