Formador:
Manuel Henriques, advogado e sócio na Sérvulo & Associados
Público-alvo:
Promotores e mediadores imobiliários, advogados especializados em Direito Urbanístico, solicitadores, arquitetos, engenheiros desenhadores, empresas de construção civil, diretores de obra e fiscalização, gestores municipais e decisores públicos, estudantes e interessados em planeamento urbano e ordenamento territorial.
Duração:
6 horas
Data:
24 e 25 de novembro de 2026 – 14h30 às 17h30
Preço:
125 € – IVA incluído
Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/M108291837N?checkoutMode=10
Enquadramento:
As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de fogos habitacionais através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas transferem o foco do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.
As novas alterações entraram em vigor no passado dia 01 de outubro de 2026, por força do “adiamento” decretado pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. Quase um mês volvido importa conhecer os primeiros impactos práticos das alterações que entraram em vigor.
Programa:
Módulo I: Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo – CASOS PRÁTICOS
Módulo II: Alterações aos procedimentos de controlo prévio – CASOS PRÁTICOS
Módulo III: tramitação processual – CASOS PRÁTICOS
Modúlo IV : Taxas Urbanísticas – CASOS PRÁTICOS
Módulo V : Transação de Imóveis – CASOS PRÁTICOS