Formador:
Luís Couto, Advogado e sócio da SPCB Legal, licenciado em Direito, com especialização no ramo jurídico-comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, em 1996.
Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo IDET – Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Principais áreas de prática; Arrendamento; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário/Urbanismo; Direito Societário.

Público-alvo:
Investidores imobiliários, proprietários e senhorios, promotores imobiliários e mediadores imobiliários, advogados e solicitadores, consultores fiscais, técnicos do setor imobiliário, gestores patrimoniais, etc

Duração:
3 horas – das 14h30 às 17h30

Data:
18 de junho 2026

Preço:
98 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/A106113338K?checkoutMode=10

Enquadramento:
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, estabelece um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a oferta de habitação, nomeadamente através da construção, reabilitação, aquisição, arrendamento e subarrendamento de imóveis habitacionais.
A presente acção de formação visa enquadrar o diploma de forma clara e prática, permitindo aos participantes compreender o seu âmbito de aplicação, os principais benefícios previstos, os requisitos legais exigidos e os impactos para os diferentes intervenientes no sector da habitação.

Objetivos:

• Enquadrar sumariamente o regime do arrendamento urbano / tipos e modalidades
• Identificar o objecto e o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo o regime de restituição parcial de IVA;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à aquisição de imóveis para habitação;
• Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
• Compreender o regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional;
• Compreender o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
• Identificar as condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;
• Conhecer o regime de aplicação temporal, transitório e revogatório previsto no diploma.

Programa:

1. Enquadramento sumário do regime do arrendamento urbano
   1. Enquadramento legislativo: Código Civil, NRAU, principais diplomas avulsos
   2. Noção de arrendamento;
   3. Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional;
   4. Arrendamento com prazo certo e arrendamento de duração indeterminada.
2. Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
   1. Objeto e âmbito de aplicação;
   2. Construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo a restituição parcial de IVA;
   3. Aquisição de imóveis para habitação;
   4. Disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;
   5. Contratos de investimento para arrendamento habitacional;
   6. Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
   7. Condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios;
   8. Aplicação temporal, regime transitório e revogações.