Formador: Luís Couto, advogado e sócio da SPCB Legal

Público-alvo: quadros técnicos, chefias intermédias de empresas em geral, gestores de projeto, responsáveis de obra de empresas construtoras, técnicos de manutenção e outros profissionais com responsabilidades operacionais ou de decisão de empresas de energias renováveis, fotovoltaicas, empresas de trabalhos em altura e todas as actividades profissionais que envolvam riscos sérios. Juristas e advogados.

Duração: 3 horas – das 14h30 às 17h30
Data: 14 de maio de 2026

Preço: 75 € + IVA assinantes VE
            80 € + IVA público em geral

Enquadramento:

No ordenamento jurídico português, a Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma obrigação legal estruturante da relação laboral, impondo à entidade empregadora o dever geral de prevenção e o cumprimento de um conjunto de obrigações legalmente previstas. O incumprimento dessas obrigações pode gerar consequências relevantes, não apenas para a empresa, mas também para dirigentes, chefias e outros responsáveis funcionais, nos planos civil, contraordenacional e criminal.
A presente ação de formação visa proporcionar um enquadramento jurídico claro e sistematizado, com base na legislação em vigor, permitindo aos participantes compreender as suas obrigações legais e as consequências associadas ao incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

Objetivos:

Pretende-se que, no final da formação, os participantes sejam capazes de:

• Conhecer os fundamentos da proteção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como o respetivo enquadramento legal
• Dominar as disposições legais que regulam a Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo a organização dos serviços e as responsabilidades dos diversos intervenientes;
• Interpretar e aplicar a legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais, assegurando o cumprimento das obrigações legais;
• Distinguir os diferentes tipos de responsabilidade legal associados às funções desempenhadas, reconhecendo as implicações para empregadores e trabalhadores;
• Compreender as consequências jurídicas do incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, promovendo a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes.

Programa:

1. Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Enquadramento Jurídico
   • Conceito legal de acidente de trabalho;
   • Elementos constitutivos do acidente de trabalho;
   • Doenças profissionais: noção e critérios de reconhecimento;
   • Sistema de reparação e proteção social.
2. Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho:
   • Princípios gerais da Segurança e Saúde no Trabalho;
   • Dever geral de prevenção;
   • Obrigações legais da entidade empregadora;
   • Organização dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho;
   • Deveres legais dos trabalhadores;
   • Papel e responsabilidade das chefias, dirigentes e responsáveis operacionais.
3. Responsabilidade Civil, Contraordenacional e Criminal
   • Responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
   • Responsabilidade contraordenacional por incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho;
   • Infrações leves, graves e muito graves;
   • Responsabilidade criminal por violação de regras de segurança;
   • Responsabilidade da pessoa coletiva;
   • Responsabilidade individual de dirigentes, chefias e trabalhadores.
4. Consequências Jurídicas do Incumprimento e Gestão do Risco Legal
   
   • Consequências jurídicas, económicas e reputacionais do incumprimento;
   • Importância da prevenção, da formação e da documentação;
   • Relevância jurídica dos procedimentos, registos e avaliações de risco;
   • Atuação juridicamente adequada em caso de acidente.