Coordenação: Luís Couto, advogado e sócio da SPCB Legal

Público-alvo: público em geral

Data: 3 fevereiro 2026 | 14h30 às 17h30

Preço: Assinantes VE – 80 € + IVA
            Público em geral – 85 € + IVA

Enquadramento:

O regime do Alojamento Local (AL), instituído pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de Agosto, vem sofrendo, desde a sua criação, várias alterações que visaram adaptá-lo às necessidades do mercado imobiliário em cada momento, a última das quais realizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 76/2024, de 23 de Outubro.
Este diploma introduziu alterações muito relevantes do regime que importam conhecer.

Objetivos:

1. Conhecer a génese e as sucessivas adaptações do regime do AL.
2. As alterações introduzidas pelo Decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro

Programa:

1. AL: génese e evolução do regime.
2. As principais alterações introduzidas pelo Decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro,
   designadamente:
   • Novas Causas de Cancelamento:
   • Poderes do Condomínio:
   • Alterações na Capacidade dos Estabelecimentos
   • Fiscalização
   • Regulamentação e poderes municipais