3.ª EDIÇÃO

Coordenação: Luís Couto, advogado e sócio da SPCB Legal

Público-alvo: Imigrantes, profissionais que trabalham com processos de imigração, técnicos de serviços públicos ou privados, advogados, juristas, estudantes e qualquer pessoa que precise de compreender — de forma prática — as recentes alterações legais aplicáveis à entrada, permanência e residência de estrangeiros em Portugal.

Duração: 3 horas – das 14h30 às 17h30
Data: 11 de dezembro de 2025

Preço: 98 € – IVA incluído

Inscrições em: https://pay.hotmart.com/A103043471K?checkoutMode=10

Enquadramento:

A Assembleia da República, após o “chumbo” do Tribunal Constitucional da primeira proposta de lei de alteração ao regime da entrada, permanência e afastamento de estrangeiro (estabelecido pela Lei 23/2007, de 4 de julho) por inconstitucionalidade de diversas normas, aprovou o Decreto N.º 11/VVII o qual alterou várias normas da primeira proposta de lei com vista a alinhar o normativo com o entendimento do Tribunal Constitucional. A 22 de outubro a nova Lei 61/2025 entrou em vigor.
As alterações ao regime da entrada, permanência e afastamento de estrangeiros, foram introduzidas, essencialmente, no regime do visto para procura de trabalho, do visto e autorização de residência CPLP, da reunificação familiar. Para além disso, o regime processual das acções administrativas relativas às decisões e omissões da AIMA, assim como o recurso à intimação para protecção de direitos liberdades e garantias sofreu algumas alterações tendo, fundamentalmente, em conta as dificuldades dos serviços de emigração.
Estas são alterações que interessam conhecer.

Objetivos:

• Adquirir noção sobre o tipo de vistos e autorizações de residência e o regime previsto para a obtenção de vistos e autorização de residência.
• Adquirir noção sobre o regime especial aplicável aos cidadãos dos países da CPLP subscritores do Acordo de Mobilidade;
• Adquirir noção sobre as principais alterações introduzidas pelo Diploma aprovado pela Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República em 16/10/2026

Programa:

• Vistos – tipos e processo para a sua emissão;
• As autorizações de residência – tipos e processo para a sua emissão;
• A CPLP, o Acordo de Mobilidade e o seu reflexo na legislação portuguesa;
• As alterações introduzidas pela nova Lei 61/2025, de 22 de outubro.