Formador: 
Manuel Henriques, advogado e sócio na Sérvulo & Associados

Público-alvo:
Promotores e mediadores imobiliários, advogados especializados em Direito Urbanístico, solicitadores, arquitetos, engenheiros desenhadores, empresas de construção civil, diretores de obra e fiscalização, gestores municipais e decisores públicos, estudantes e interessados em planeamento urbano e ordenamento territorial.

Duração:
6 horas

Data:
19 e 20 de maio de 2026 – 14h30 às 17h30

Preço:
145 € – IVA incluído

Inscrições em:
https://pay.hotmart.com/E105570135U?checkoutMode=10

Enquadramento:
As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), visam acelerar a construção e aumentar a oferta de habitação através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas transferem o foco do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.

Programa:

Módulo I: Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo

• Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, aprovadas na Reunião do Conselho de Ministros de 26.03.2026.
• Entrada em vigor e exceções
• Aplicação no tempo
• Comparação com o Simplex Urbanístico

Módulo II: Alterações aos procedimentos de controlo prévio

• Os casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
• As novas comunicações prévias
• Alteração ao regime de isenções subjetivas
• Situações de dispensa de controlo prévio

Módulo III: tramitação processual

• Regras para a contagem dos prazos de decisão
• Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
• Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos do Simplex Urbanístico
• Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
• Novo Regime das Invalidades Urbanísticas
• Novo Regime das Contraordenações

Módulo IV: Casos Práticos

• Casos Práticos – comparativos – entre o Simplex Urbanístico e as alterações ao RJUE resultantes da PL 98/XXV/2025 e Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março