21 março – Tramitação eletrónica de processos de nacionalidade

Formador: Afonso Leitão, advogado

Público-alvo: Advogados e solicitadores

Duração: 3 horas – das 14h30 às 17h30
Data: 21 de março

Preço – 70 € + IVA – assinantes VE
              75 € + público em geral

Enquadramento:

O Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março que introduziu alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, veio prever que a tramitação e a consulta dos procedimentos de atribuição, aquisição, perda, nulidade e consolidação da nacionalidade se efetuem por via eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

A Portaria n.º 344/2023 de 10.11 veio estabelecer os termos da apresentação por via eletrónica dos pedidos de nacionalidade por advogado ou solicitador.

São várias as vantagens associadas a esta medida, a saber:

  1. Todos os dados necessários à apreciação do pedido são registados no sistema de informação logo no momento da sua apresentação, dispensando-se os serviços de registo das tarefas de digitalização e registo de informação no sistema.
  2. Os profissionais deixam de ter de se deslocar aos balcões de atendimento dos serviços de registo, podendo apresentar pedidos de nacionalidade dos interessados que representam de uma forma mais cómoda e sem restrições de horário.
  3. Alivia-se a pressão nos balcões de atendimento dos serviços de registo, que assim passam a ter maior disponibilidade para assegurar o atendimento dos interessados que não se encontrem representados por advogado ou solicitador e para realizar outras tarefas.

Espera-se que tudo isto permita agilizar a tramitação dos procedimentos inerentes às questões de nacionalidade.

Se é advogado ou solicitador inscreva-se nesta formação para saber as especificidades do funcionamento desta nova plataforma.

Programa:

1. Considerações gerais sobre o DL n.º 26/2022, de 18/03, e a Portaria n.º 344/2023, de 10/11;
2. Apresentação de requerimentos e declarações e consulta de informação;
3. Declaração de nascimento em pedidos de nacionalidade;
4. Considerações finais.

Ficha de Inscrição