18, 19, 21 e 22 de março – Registos e notariado autarquias (formação avançada)

Coordenação: Isabel Folga, licenciada em Direito, Conservadora Aposentada do Registo Predial com experiência de mais de 20 anos.

Público-alvo: Profissionais de autarquias

Data: 18, 19, 21 e 22 de março
Duração: 14h30 às 18h00
Preço: 280 euros + IVA

Enquadramento
Nas últimas duas décadas, temos sido confrontados com a aprovação de diversas alterações legislativas, com vista à desformalização e simplificação de diversos atos, cujo principal objetivo reside numa melhoria na vida dos cidadãos e das empresas.
Os diferentes governos constitucionais, tem procurado legislar sobre diferentes matérias, quase sempre com a intenção de boas práticas a ter em conta entre os particulares e a Administração central e local, e ainda com os particulares entre si.
Com o objetivo de maximizar as competências dos colaboradores do município, que estão ligados ao departamento do Urbanismo, procuramos ir de encontro aos temas relacionados com registos e notariado visto fazerem parte das suas competências funcionais.
O programa que apresentamos, visa abordar uma parte teórica e outra prática dos diversos institutos públicos com relevância no Direito Registral e Notarial.

Programa

Módulo I
Descrição e os seus averbamentos
Prédios urbanos, rústicos e mistos
– Finalidade
– Menções gerais/Requisitos gerais
– Descrições genéricas e subordinadas

Averbamentos
– Atualizações
– Alterações
– Retificação
– Artº 28º e seg/s (rectificação simples)
– Processo de retificação
– Artº 120º e seg/s.

Anexações, desanexações

Módulo II
Inscrições e os seus averbamentos
Inscrições
– Finalidade
– Inscrições
– Definitivas
– Provisórias
– Por Natureza – Artº 92º do C.R.P.
– Por Dúvidas – Artº 70º do C.R.P.

Averbamentos às inscrições
– Alterações
– Retificações
– Averbamentos especiais.

Módulo III
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Dec. Lei 555/99 e as suas alterações
Questões registrais dependentes:
Destaques de parcelas de terreno de prédios situados em perímetros urbanos e fora de perímetros urbanos – Requisitos da certidão camarária.
Ónus de não fracionamento.
– Artºs 6 do Dec. Lei 555/99 e nº 1 do Artº 2 al. v) do C.R.P.
– Cedências de terrenos ao Município (domínio publico e privado)
– Artºs 43, 44 e 45
– O registo das operações de transformação fundiária e respetivas alterações
– Artº 27 e 77
– Análise e interpretação das normas constantes do C.R.P. quanto aos fatos sujeito a registo sobre este tema
– Artºs 2 nº 1 al) d); 54º; 95º nº 1 al) f) – e – 101º nº 1 al) n;
Bem como as normas do Dec. Lei 555/99 quanto aos factos sujeitos a registo Ex: Artºs 2º al) i); 44º; 77º e 102º-B nº 8.

Módulo IV
Da Expropriação – Dec. Lei 168/99 e as suas alterações
– Admissibilidade da expropriação
– Procedimento expropriativo
– Do registo
– Efeitos da expropriação ao nível do registo,
– Abertura das descrições – Artº 80 e seg. do C.R.P.; A inscrição na matriz – Artº 31
– Do processo de reversão e caducidade

Módulo V
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (RJPIP) – Dec. Lei 280/2007 e suas alterações
– Introdução, objeto e classificação
– Os bens do domínio público
– Disposições gerais
– Utilização

– Os bens do domínio privado
– Da aquisição
– Do registo
– A administração, valorização e rendibilidade.
– Venda

Módulo VI
Simplificação Notarial e Registral
– Compra e venda
– Prédio rústico e urbano (com e sem edificação)
– Averbamentos de construção

– Propriedade Horizontal
– O título constitutivo e o registo
– Condomínios fechados

– Dação em Pagamento

– Permuta – entre bens presentes e entre bens presentes e bens futuros

Ficha de Inscrição