Coordenação: Regina Santos Pereira, advogada e sócia da SRS Legal e Luís Couto, advogado e sócio da Lopes Cardoso & Associados

Público-alvo: Empresários de gestão de alojamento local, gerentes e administradores de sociedades de gestão de património imobiliário, agentes e mediadores imobiliários, proprietários de património imobiliário.

Duração: 6 horas – das 10h00 às 13h00
Data: Em breve, confirmação da data

Preço:
Inscrição nos dois módulos – 100 € + IVA
Inscrição em cada módulo – 70 € + IVA

Enquadramento:
A Lei n.º 71/XV/1.ª, incluída no chamado Pacote “Mais Habitação”, foi aprovada no passado mês de julho, após apresentação à Assembleia da República e prévia consulta pública que ocorreu entre 3 e 24 de março deste ano, período que foi caracterizado por muita polémica e discussão sobre o projeto do novo diploma. Passada que foi esta fase, a proposta de lei agora aprovada vem estabelecer um conjunto de medidas com impacto, entre outras matérias, nos regimes atualmente vigentes, com referência ao Alojamento Local (AL), Arrendamento Urbano e, bem assim, ao Regime do Procedimento Especial de Despejo e da Injunção em matéria de arrendamento.

O alojamento local que conheceu um exponencial crescimento, designadamente nas grandes cidades do litoral, contribuindo para o aumento dos preços no mercado da habitação vê o seu regime substancialmente alterado em resultado desta proposta de lei. Com vista a fazer face ao movimento inflacionista que se faz sentir também nos preços da habitação, o Governo apresentou a Agenda Mais Habitação (AMH), que integra um pacote legislativo que terá um impacto considerável no mercado do Alojamento Local (AL). É, assim, importante que os operadores de AL conheçam o regime em vigor e perspetivem as alterações que decorrem da referida legislação.

A proposta de lei agora aprovada também vem estabelecer um conjunto de medidas com impacto nos regimes atualmente vigentes com referência à tributação sobre o rendimento.

Programa:

Modulo I:

1. Alterações ao regime transitório dos contratos de arrendamento anteriores
a 1990.
2. Alterações ao Procedimento Especial de Despejo.
3. Arrendamento forçado de habitações devolutas.
4. Renda dos novos contratos de arrendamento.
5. Alterações à tributação dos rendimentos prediais, decorrentes do arrendamento, introduzidas pelo pacote legislativo “Mais Habitação”.

Modulo II

1. O regime do AL em vigor;
2. As alterações ao regime de AL introduzidas pela AMH, com a avaliação do impacto nas licenças já concedidas;
3. O regime fiscal da prestação de serviços de AL, com as alterações que decorrem da AMH.