"Novo" RJUE (Regime jurídico da urbanização e edificação): o que vai entrar em vigor a 1 de outubro de 2026
- ✓Formação intensiva "Novo" RJUE — 14 e 15 de setembro, 9h30 às 12h30
- ✓Ao vivo via Zoom
Compre também esta formação gravada e reveja todas as matérias a partir de 23.09 e durante 7 dias, por apenas 25€. Reveja esta formação no conforto do seu escritório ou da sua casa!
Domine a revisão do RJUE e prepare a sua autarquia ou empresa para outubro de 2026.
Um município ou promotor que chegue a outubro sem a plataforma parametrizada arrisca atrasos em todos os processos em curso, por isso vale a pena antecipar a transição e chegar à entrada em vigor com os procedimentos já ajustados.
Esta formação é ideal para
A entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) foi adiada para 1 de outubro de 2026, e esse adiamento não é uma folga. É o prazo que os municípios têm para adaptar as plataformas informáticas, parametrizar os novos procedimentos e implementar a regulamentação necessária.
Quem gere um processo urbanístico, seja numa câmara municipal, seja do lado de um promotor ou de um gabinete técnico, vai lidar com uma plataforma nova, prazos reduzidos e mais momentos de suspensão e interrupção ao longo da tramitação. Um processo mal instruído nesse contexto tende a demorar mais, não menos.
Depois desta formação vai conseguir
Identificar as alterações introduzidas pela revisão do RJUE e o calendário revisto de entrada em vigor.
Preparar a transição da sua autarquia, empresa ou gabinete técnico para a nova plataforma urbanística.
Aplicar os novos prazos de licenciamento e antecipar os momentos suscetíveis de suspender ou interromper a contagem.
Reduzir pedidos de correção e atrasos através da correta instrução dos processos.
Distinguir a autonomia regulamentar de cada município das exigências comuns da nova plataforma.
Avaliar o impacto prático da reforma nos processos de licenciamento já em curso.
- Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho
- Entrada em vigor e exceções
- Aplicação no tempo
- Comparação com o Simplex Urbanístico 1.0: uma análise crítica!
- Os novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
- As novas comunicações prévias
- Alteração, de pormenor, ao regime de isenções subjetivas
- Situações de dispensa de controlo prévio – As situações de reconstrução e do último antecedente válido
- A Comunicação Prévia de Utilização
- Os Pedidos de Informação Prévia – Alterações
- Regras para a contagem dos prazos de decisão
- Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico
- Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos
- A Comunicação de início de Obra
- Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
- Novo Regime das Invalidades Urbanísticas
- Novo Regime das Contraordenações
- As modalidades nos Diferimentos Tácitos e nas Isenções de Controlo Prévio
- Autonomia Regulamentar
- Início da execução dos trabalhos e pagamento de taxas (artigos 80.º e 80.º-A)
- O novo conceito de encargos devidos, que, além das taxas, abrange cauções, compensações e pagamentos
- O Pagamento das Taxas e a Condição de Eficácia
- Prazos e Procedimentos de Reclamação Administrativa
- A menção da existência ou não de título urbanístico, visando concretizar a aquisição consciente e informada
- Comparação com o Simplex Urbanístico - CASOS PRÁTICOS - COMPARATIVOS - ENTRE O SIMPLEX URBANÍSTICO E AS ALTERAÇÕES AO RJUE INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 108/2026, DE 29 DE MAIO
A criação de uma plataforma urbanística única responde a um problema concreto. Portugal tem 308 municípios, cada um com o seu regulamento, e essa diversidade tem tornado a tramitação de processos semelhantes muitas vezes imprevisível consoante o concelho onde são apresentados. A plataforma não retira autonomia regulamentar aos municípios. Cada um continua a aplicar as suas especificidades territoriais. O que muda é a existência de uma estrutura procedimental comum, com etapas e requisitos mais claros para quem submete os processos.
Um prazo legal mais curto não garante, por si, uma decisão mais rápida.
Ao mesmo tempo, a reforma reduz alguns dos prazos formais de licenciamento, mas introduz mais mecanismos que podem suspender, interromper ou prolongar a contagem. Um prazo legal mais curto não garante, por si, uma decisão mais rápida. A duração real de cada processo vai continuar a depender da qualidade da instrução e da capacidade de responder a pedidos de correção e consultas dentro dos novos prazos.
Esta formação permite chegar a outubro de 2026 a conhecer o novo regime em detalhe, com os procedimentos e prazos já claros, e reduz de forma significativa o risco de atrasos e erros de tramitação.
Manuel Henriques
Sócio e advogado do Departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo, na Sérvulo & Associados.
Vagas limitadas para 14 e 15 de setembro.
Fazer parte da formação →É uma instituição pública cujos procedimentos obrigam a fatura prévia?
Entre em contacto connosco através do nosso WhatsApp ou dos outros contactos disponíveis nesta página.
Entre em contacto