23 Jan 2023

28 fevereiro – Novas Regras de Branqueamento de Capitais – Novo regulamento da ASAE (Entrada em vigor a 24 fevereiro 2023)

Coordenação: João Brito, advogado e associado principal na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Duração: 2h30 horas – das 14h30 às 17h00
Data: 28 de fevereiro
Preço: 65 € + IVA

Público-alvo:

  • Consultores fiscais
  • Prestadores de serviços de gestão/administração de sociedades e outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica
  • Agentes desportivos
  • Leiloeiros
  • Prestamistas
  • Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto
  • Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores
  • Comerciantes e prestadores de serviços em geral e, em especial, dos seguintes setores:
  • Obras de arte
  • Ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos automóveis
  • Autocaravanas, motociclos, vestuário e acessórios, cosmética, mobiliário, equipamentos eletrónicos e bebidas alcoólicas
  • Petróleo, armas, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, marfim e espécies protegidas

Enquadramento:
O novo Regulamento n.º 1191/2022 da ASAE, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2023, vem determinar como as entidades sujeitas à supervisão da ASAE devem dar cumprimento aos deveres gerais e específicos decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT) –, revogando o anterior Regulamento n.º 314/2018. Esta formação permitirá apreender as principais implicações e alterações decorrentes deste novo regulamento e o impacto que o mesmo terá na sua organização.

Programa:

  1. Introdução: os antecedentes e o propósito do novo regulamento da ASAE em matéria de BCFT;
  2. Em especial, a definição de bens de elevado valor unitário para efeitos da Lei BCFT e as suas implicações;
  3. As alterações mais relevantes trazidas pelo novo regulamento da ASAE, nomeadamente nas matérias do manual de prevenção de BCFT, do responsável pelo cumprimento normativo e da identificação de clientes por via remota;
  4. Os novos procedimentos e o novo modelo de formulário da ASAE para a identificação de clientes;
  5. As alterações relevantes ao modelo de formação obrigatória em BCFT.
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