Armando Dias ramos

Módulo 1 — Enquadramento jurídico europeu da cibersegurança

• Evolução da regulação europeia em matéria de ciber segurança
• A Diretiva NIS (2016)
• A nova **Directiva (EU) 2022/2555 (NIS2)
• Objetivos e princípios da diretiva
• Reforço da cooperação entre Estados-Membros

Módulo 2 — Regime jurídico nacional da cibersegurança

• Transposição da diretiva para o ordenamento jurídico português através do
  **Decreto-Lei n.º 125/2025 de 04.12
• Estrutura e âmbito do diploma
• Autoridades nacionais competentes
• Competências de supervisão e fiscalização

Com destaque para o papel do:

• Centro Nacional de Cibersegurança

Módulo 3 — Entidades abrangidas pelo regime jurídico

• Conceito de entidades essenciais
• Conceito de entidades importantes
• Critérios de identificação das entidades abrangidas
• Setores críticos abrangidos pela diretiva

Módulo 4 — Obrigações legais em matéria de cibersegurança

• Gestão de risco em cibersegurança
• Medidas técnicas e organizativas obrigatórias
• Segurança da cadeia de fornecimento
• Políticas internas de segurança
• Monitorização e prevenção de incidentes

Módulo 5 — Deveres de notificação de incidentes

• Conceito de incidente significativo
• Procedimentos de reporte
• Prazos de notificação
• Cooperação com as autoridades competentes

Módulo 6 — Responsabilidade dos órgãos de gestão

• Responsabilização dos órgãos de administração
• Supervisão das políticas de cibersegurança
• Formação e sensibilização dos dirigentes
• Implicações jurídicas do incumprimento

Módulo 7 — Regime contraordenacional

• Tipologia de infrações previstas no regime jurídico
• Incumprimento das medidas de segurança
• Incumprimento dos deveres de notificação
• Coimas e sanções acessórias
• Competência das autoridades administrativas

Módulo 8 — Procedimento sancionatório

• Abertura de processo contraordenacional
• Instrução e decisão administrativa
• Garantias de defesa dos arguidos
• Impugnação judicial das decisões

Frederico Costa

NIS2: Do Papel à Prática – O que a sua empresa realmente precisa de saber

• A Nova Responsabilidade Civil e Criminal dos Órgãos de Administração
• Eficiência Operacional e o “Guia Prático de Implementação
• Continuidade de Negócio e Requisito de Acesso ao Mercado