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9 Dez 2022

12 janeiro – Mobilidade internacional de trabalhadores

Coordenação: David Nunes Fernandes, advogado na DNF e Porfírio Moreira, advogado na Cardigos

Público-alvo: imigrantes, emigrantes, empresas portuguesas internacionalizadas e empresas estrangeiras com representação e atividade em geral, nómadas digitais, etc

Duração: 3 horas – das 14h30 às 17h30
Data: 12 janeiro
Preço: 60 € + IVA Assinantes VE
75 € + IVA público em geral

Enquadramento

A época pandémica veio implementar e reforçar a possibilidade do trabalhador, através do teletrabalho, exercer as suas funções fora do país onde está localizada a empresa que o emprega. Por sua vez, cada vez mais as pessoas procuram melhores condições de trabalho fora dos seus países. Importa, por isso, saber quais os regimes laboral, fiscal em vigor atualmente em Portugal.

Programa

1. Regime Laboral

a. Admissibilidade de mobilidade internacional, destacamento e outras modalidades
b. Obrigações do empregador e do trabalhador
c. Responsabilidade
d. Lei Laboral aplicável aos trabalhadores residentes em Portugal

2. Regime Fiscal

a. Conceito de residência fiscal
– Normas internas vs. normas convencionais
b. Regime de tributação de rendimentos de trabalho
– Incidência subjetiva: residentes vs. não residentes
– Incidência objetiva: caso de fringe benefits e ajudas de custo
– Residentes não habituais

3. Regime em matéria de Segurança Social
a. Regime regra
b. Exceção – destacamento

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