Apresentação das principais alterações ao RJIGT

A apreciação Parlamentar

O Procedimento de Reclassificação do Solo Rústico ( para Solo Urbano) no contexto dos Planos Municipais de Ordenamento do Território – Casos Admissíveis e papel das Autarquias Locais

Impacto nos Regimes Especiais de Proteção do Solo ( Ran e Ren).

Impacto nas Políticas de Habitação

Espaço para o Build to rent?

Impacto das alterações ao RJUE – especial referência ao papel das Unidades de Execução como condição de casos de isenção de controlo prévio urbanístico

Entrada em vigor faseada, dificuldades de interpretação e exceções

Aplicação das regras do deferimento tácito – principais problemas

Regulamentos incompatíveis com as alterações ao RJUE

Medidas administrativas de execução do diploma – Um Ponto de Situação

Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando -se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios

Eliminação da necessidade de obter algumas licenças, criando casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia

Novo regime de isenções subjetivas

Eliminação dos alvarás enquanto títulos das operações urbanísticas

Eliminação da autorização de utilização e adoção de regime de comunicação prévia com prazo quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio

Situações de dispensa de controlo prévio em caso de informação prévia favorável

Novas regras para a contagem dos prazos de decisão

Regime de deferimento tácito para as licenças de construção

Certificação do deferimento tácito através da emissão de uma certidão obtida num procedimento eletrónico prevista no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual

Novas regras relativas a pareceres e Sistema Informático para a Emissão de Pareceres

Digitalização e simplificação dos procedimentos – plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)

Eliminação de exigências em sede de documentos instrutórios nos procedimentos de controlo prévio

Eliminação da necessidade de obtenção de uma licença específica para ocupação do espaço público

Eliminação de outras exigências procedimentais