Coordenação: João Brito, advogado coordenador na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Público-alvo:
Empresas e entidades com 50 ou mais trabalhadores, tanto do setor público, como dos setores privado e social, designadamente os seus dirigentes e os membros dos respetivos departamentos de recursos humanos e Compliance, risco ou controlo interno. Independentemente da sua dimensão, entidades que atuem nos mercados do petróleo e gás, dos serviços ou produtos financeiros e mercados de capitais, serviços de pagamento e afins, as entidades obrigadas no âmbito da prevenção do branqueamento e financiamento do terrorismo e os operadores de transporte aéreo e marítimo. Público em geral.

Duração: 3 horas – das 09h30 às 12h30
Data: 27 outubro
Preço: 70 € + IVA – Assinantes VE
             75  € + IVA – Público em geral

Enquadramento:
O órgão de fiscalização (MENAC) está instalado por portaria datada de 06.05.2023 (portaria nº155-B/2023), a fiscalização das obrigações advenientes do pacote anticorrupção vai começar. Importa saber que o novo regime geral de proteção de denunciantes de infrações vem introduzir pela primeira vez no nosso país uma regulamentação genérica que confere proteção aos denominados whistleblowers dentro das organizações em que se inserem, sejam elas entidades públicas, empresas privadas ou mesmo do setor social. Esta formação permitirá compreender qual o tipo de proteção de que gozam os whistleblowers e de que forma deve adaptar a sua organização para cumprir a nova lei e não ter consequências se for objecto de uma fiscalização.

Objetivos:

• Como implementar os canais de denúncia dentro de uma organização;
• Saber quais as medidas de proteção dos whistleblowers.

Programa:

1. Introdução: visão geral sobre a chamada EU Whistleblowing Directive;
2. Noções preliminares: quem pode ser denunciante, o que é uma denúncia e o que é que pode ser objeto de denúncia?
3. Âmbito de aplicação: quais as entidades que têm a obrigação de estabelecer canais de denúncia interna?
4. A necessidade de criação de um canal de denúncia interna: em que consiste, como deve funcionar e quais os respetivos requisitos;
5. Quando e como é que o denunciante pode recorrer a canais de denúncia externa ou à divulgação pública de infrações;
6. As medidas de proteção dos whistleblowers, em especial a proibição de retaliação e o que ela implica;
7. As consequências de uma eventual violação do regime geral de proteção de denunciantes. A fiscalização.