13 dezembro – Recuperar empresas com sucesso

Coordenação: João Rodrigues Freitas, advogado
 
Público-alvo: Empresários, Administradores, Gerentes e Diretores de Empresas, Gestores, Diretores Financeiros
 
Data: 13.12 | 9h30-12h30
Duração: 3 horas 
Preço: 65 € + IVA 
 
Enquadramento
Num tempo em que as dificuldades empresariais são tão notórias quanto a necessidade de as ultrapassar, importa conhecer, com rigor e pragmatismo, os meios legais disponíveis para a recuperação das empresas. 
Acresce que, desde 5 de julho do corrente ano, cessou a suspensão do prazo do dever de apresentação voluntária à declaração judicial de insolvência que impende sobre os titulares de empresas que se encontrem impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas e que vigorava desde 9 de março de 2020 em virtude do período pandémico que atravessámos.
Identificar estados mais graves de insolvência ou de pré-insolvência e saber distingui-los de situações transitórias de dificuldade de cumprimento das obrigações assumidas, é essencial para a escolha do caminho a optar.
O PER (Processo Especial de Revitalização da Empresa), que muito recentemente foi objeto de alterações legais profundas, é um importante instrumento que a Lei disponibiliza para ser possível a recuperação de empresas endividadas e em estado de pré-ruptura. 
Venha conhecer as vantagens do PER e em que casos concretos se deve recorrer ao mesmo.
A boa utilização deste mecanismo, poderá representar a diferença entre “fechar a porta” e prosseguir com sucesso.
 
Objetivos:
• Reconhecer uma empresa insolvente;
• Identificar os destinatários do dever de apresentação à insolvência;
• Conhecer as consequências do incumprimento do dever de apresentação;
• Explicar os principais procedimentos de um processo de insolvência;
• Identificar os pressupostos e o conteúdo de um plano de recuperação em sede de processo de insolvência;
• Perceber como e em que situações, pode uma empresa recorrer ao Processo especial de revitalização 
• Demonstrar que a declaração de insolvência não significará inevitavelmente o fim do negócio, mas antes, que pode significar o reinício do sucesso.
 
Programa:
 
1) A insolvência
 
a) A Situação de insolvência:
  • A empresa insolvente;
  • A empresa eminentemente insolvente;
  • A empresa em situação económica difícil.
  • O dever de apresentação à insolvência:
  • Destinatários do dever de apresentação;
  • Formas e prazos de cumprimento do dever de apresentação;
  • Consequências do incumprimento da apresentação.
b) O processo de insolvência: Breve exposição dos procedimentos principais e das funções dos órgãos da insolvência.
 
c) A finalidade do processo de insolvência: Pagamento aos credores
 
2) O negócio falido – O que fazer?
 
a) A inação 
b) O encerramento não formalizado da empresa
c) A dissolução e liquidação
d) Consequências pessoais para o empresário
 
3) Caminhos judiciais para a recuperação – PLANO DE INSOLVÊNCIA E PER
 
a) Breve abordagem do plano de recuperação no processo de insolvência
  • Pressupostos e conteúdo do plano:
  1. Plano destinado à liquidação;
  2. Plano destinado à continuidade da empresa: O plano de recuperação.
  • Regra da liberdade de conteúdo e limitações legais;
  • Admissão da proposta do plano de recuperação, aprovação e homologação judicial;
  • Execução e efeitos do plano.

b) O processo especial de revitalização (PER):

  • Pressupostos e oportunidade;
  • Formalidades: Vertente negocial e vertente judicial;
  • Aprovação e homologação do plano de revitalização;
  • Efeitos do plano;
  • Efeitos da conclusão do processo negocial sem a aprovação do plano de revitalização.

Ficha de Inscrição