Coordenação: David Nunes Fernandes, advogado na DNF.
Público-alvo: Empresários; Gerentes; Administradores; cidadãos em geral porque quase todos mais tarde ou cedo enfrentarão uma execução fiscal.

Data: 27.04
Duração: 3H30 – das 14h30 às 18h00
Preço: 80 € + IVA

Enquadramento

A instauração de um processo de execução fiscal comporta múltiplas consequências. Importa, assim, saber como reagir adequadamente face ao início de tal processo. Deve a dívida ser paga e discutida a posteriori? Pode a mesma ser contestada? E em que termos? Perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante o tribunal? Como pode reagir caso a garantia que pretende prestar seja recusada pela Autoridade Tributária e Aduaneira?
Por sua vez, o instituto da reversão fiscal suscita, frequentemente, múltiplas questões, em especial sobre as formas adequadas de reação por parte dos executados em reversão, bem como os respetivos fundamentos. Partindo da identificação das normas legais que regulam a matéria, pretende-se abordar, sempre de uma perspetiva prática, um conjunto de problemas recorrentes, nomeadamente a propósito dos requisitos de que depende a efetiva reversão da execução, do ónus probatório, dos meios administrativos e judiciais disponíveis para reagir adequadamente e, ainda, da conjugação com o regime jurídico da insolvência. Embora sejam tratados os diversos casos de reversão da execução fiscal, a ênfase incidirá sobre a responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, em especial administradores e gerentes, pela circunstância de corresponder à reversão efetivada com maior frequência e, por outro lado, por se afigurar a que maior impacto tem na vida empresarial.

Programa:
Parte 1- Execução fiscal
1. A natureza judicial do processo de execução fiscal – o papel do órgão de execução fiscal e dos tribunais tributários;
2. A legalidade e a exigibilidade da dívida tributária – caminhos paralelos;
3. Síntese das fases do processo de execução – da citação à extinção do processo;
4. O pagamento a prestações e a dação em cumprimento;
5. A oposição à execução – fundamentos e formalidades;
6. Da prescrição e da caducidade em especial
7. A função da garantia no âmbito do processo de execução fiscal: constituição, suficiência e dispensa de prestação;
8. A reclamação (judicial) das decisões (e omissões) do órgão de execução fiscal;
9. Outros meios processuais relevantes: direito de audição prévia na reversão em particular.

Parte 2-Reversão fiscal
1. O processo de execução fiscal: visão panorâmica
2. A reversão da execução – traços gerais
3. A reversão contra os membros dos órgãos sociais – requisitos, formalidades e ónus probatório
4. A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes em casos de insolvência
5. A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por coimas e multas
6. A responsabilidade dos sócios em caso de liquidação da sociedade comercial
7. Os meios de reação à reversão da execução da audição prévia à oposição à execução