Coordenação: Carolina Campos Dias, advogada da PLMJ; Roberto Rolo, advogado na PLMJ; Luís Couto advogado e sócio da SPCB Legal.

Público-alvo: imigrantes, empresas, advogados e solicitadores

Duração: 4 horas – 14h00 às 18h00
Data: 23 de abril de 2026
Preço: 75 € + IVA – VE
            80 € + IVA – Público em geral

Enquadramento:

Casa vez mais está implementada e reforçada a possibilidade do trabalhador, através do teletrabalho, exercer as suas funções fora do país onde está localizada a empresa que o emprega. Por sua vez, cada vez mais as pessoas procuram melhores condições de trabalho fora dos seus países. Importa, por isso, saber quais os regimes laboral, fiscal e de vistos em vigor atualmente em Portugal.

Programa:

1. Regime Laboral – Roberto Rolo
   • Admissibilidade do destacamento e modalidades de implementação
   • Obrigações do empregador e do trabalhador
   • Responsabilidade
   • Lei Laboral aplicável ao expatriado
2. Regime Fiscal – Carolina Campos Dias
   • Conceito de residência fiscal
     • normas internas vs. normas convencionais
   • Regime de tributação de rendimentos de trabalho
     • Incidência subjetiva: residentes vs. não residentes
     • Incidência objetiva: caso de fringe benefits e ajudas de custo
     • Residentes não habituais
3. Regime em matéria de Segurança Social – Roberto Rolo
   • a. Regime regra
   • b. Exceção – destacamento
4. Vistos e autorização de residência – Luís Couto
   • Noção e tipos de vistos;
   • Os vistos de trabalho;
   • Noção e tipos de autorização de residência;
   • A autorização de residência para o trabalho;
   • O processo para a atribuição de visto e autorização de residência;
   • O estabelecimento de residência em Portugal de cidadãos comunitários