Formadora: Regina Santos Pereira, advogada e sócia da SRS Legal

Público-alvo: Advogados, empresários e pessoas singulares que atuem no mercado de arrendamento, imobiliárias, agente imobiliários, arrendatários e público em geral.

Duração: 2h30 – das 10h00 às 12h30
Data: 16 de abril de 2025
Preço: 86 € – c/ IVA incluído
Inscreva-se em:  https://pay.hotmart.com/I98706313L?checkoutMode=10

Enquadramento:

O mercado de arrendamento em Portugal tem sido alvo de constantes alterações legislativas, trazendo desafios tanto para senhorios quanto para arrendatários. Compreender os direitos e deveres das partes, bem como os procedimentos legais aplicáveis, é essencial para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica dos contratos.

Esta formação tem como objetivo fornecer um enquadramento prático sobre as principais questões do arrendamento, abordando temas fundamentais como os prazos e renovações dos contratos, as recentes alterações ao regime transitório dos arrendamentos habitacionais anteriores a 1990, a caução no Procedimento Especial de Despejo e os mecanismos para resolução do arrendamento.

Através de uma abordagem clara e objetiva, os participantes terão acesso a soluções concretas para as dificuldades mais comuns enfrentadas na gestão de contratos de arrendamento, permitindo-lhes atuar de forma informada e eficaz.

Objetivos:

1. Abordar as questões práticas relativas às renovações dos contratos de arrendamento para habitação após as alterações da Lei nº 13/2019 de 12 de Fevereiro.
2. Abordar as alterações ao regime transitório dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990.
3. Abordar a obrigatoriedade da prestação de caução no Procedimento Especial de Despejo.
4. Abordar os casos de resolução do arrendamento não previstos expressamente na lei.

Programa:

1. Como se renova um contrato de arrendamento para habitação onde as partes estipularam um prazo inicial de cinco anos e renovações por períodos de um ano?
2. Quais as consequências jurídicas quando o senhorio envia comunicação destinada a actualização da renda para 1/15 do vpt e transição para o NRAU e o inquilino alega ter rendimentos inferiores a 5 RMNA?
3. O inquilino é obrigado a pagar caução para deduzir oposição num procedimento especial de despejo?
4. Para obter a resolução do contrato, o senhorio tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato pelo inquilino é grave e tem consequências que tornam inexigível a manutenção do contrato?